TRF3 0007371-10.2006.4.03.6103 00073711020064036103
PROCESSO PENAL. PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. TIPICIDADE, MATERIALIDADE,
AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 387, IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIMITES PROCESSUAIS. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO
DESPROVIDA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Tipicidade, materialidade, autoria e dolo comprovados.
2. Dosimetria da pena readequada em estrita observância ao artigo 59 do
Código Penal, que estabelece as circunstâncias judiciais que devem ser
consideradas na fixação da pena-base: culpabilidade, antecedentes, conduta
social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências
do crime e comportamento da vítima.
3. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal (Lei n. 11.719/08), é norma de
direito material e, por tal razão, não tem efeitos retroativos e necessita
pedido expresso na inicial acusatória para a garantia do contraditório
e devido processo legal (precedentes: STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz
Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,
j. 27.05.14; STJ, AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,
j. 17.10.13; STJ, AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis
Moura, j. 08.10.13).
4. Apelação da acusação desprovida. Recurso da defesa parcialmente
provido. Exclusão, de ofício, da condenação das acusadas pela reparação
dos danos causados pela infração nos termos do art. 387, IV, do Código
de Processo Penal.
Ementa
PROCESSO PENAL. PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. TIPICIDADE, MATERIALIDADE,
AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 387, IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIMITES PROCESSUAIS. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO
DESPROVIDA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Tipicidade, materialidade, autoria e dolo comprovados.
2. Dosimetria da pena readequada em estrita observância ao artigo 59 do
Código Penal, que estabelece as circunstâncias judiciais que devem ser
consideradas na fixação da pena-base: culpabilidade, antecedentes, conduta
social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências
do crime e comportamento da vítima.
3. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal (Lei n. 11.719/08), é norma de
direito material e, por tal razão, não tem efeitos retroativos e necessita
pedido expresso na inicial acusatória para a garantia do contraditório
e devido processo legal (precedentes: STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz
Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,
j. 27.05.14; STJ, AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,
j. 17.10.13; STJ, AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis
Moura, j. 08.10.13).
4. Apelação da acusação desprovida. Recurso da defesa parcialmente
provido. Exclusão, de ofício, da condenação das acusadas pela reparação
dos danos causados pela infração nos termos do art. 387, IV, do Código
de Processo Penal.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da acusação, DAR PARCIAL PROVIMENTO
ao recurso da defesa para aplicar a pena-base no dobro do mínimo legal,
de modo a resultar as penas, para cada uma das rés, de 2 (dois) anos e 8
(oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, além de 26 (vinte e seis)
dias-multa, valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário
mínimo vigente na data dos fatos, e DE OFÍCIO, excluir a imposição da
reparação dos danos causados pela infração, com fundamento no art. 387,
IV, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
27/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Classe/Assunto
:
Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 59261
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-387 INC-4
***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940
LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-59
LEG-FED LEI-11719 ANO-2008
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017
..FONTE_REPUBLICACAO:
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