TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO PARA O CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO - FCONT. CANCELAMENTO. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o cancelamento da multa por atraso na entrega da escrituração para o controle fiscal contábil de transição - FCONT do exercício de 2010. - Penalidade pecuniária aplicada com base no inciso I do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, em sua redação original, apurando-se a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). - Alteração posterior do referido dispositivo legal pela Lei nº 12.766, de 2012, que conduziu a autoridade fiscal a proceder a novo cálculo da penalidade, reduzindo-a para R$ 6.000,00. - A imposição de multa pecuniária objetiva desestimular a não observância das obrigações tributárias, sendo cabível a retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, prevista no Código Tributário Nacional, uma vez que ainda não houve o julgamento definitivo do ato. Incidência do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ e deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. - Remessa oficial improvida.