PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO. COMPROVADAS. MAJORANTES DO ART. 40, INCISO I, DA LEI Nº 11.343/06. RECONHECIDA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. RECONHECIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICADA. PATAMAR 1/6. REGIME INICIAL. ESTRANGEIRO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSEPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIDAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA 1. A materialidade do delito restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de apresentação e apreensão Laudo de Perícia Criminal Federal que descreve a apreensão de 1.553 gramas de cocaína. 2. Autoria e dolo comprovados nos autos. Presa em flagrante a ré não negou a prática delitiva e ao ser ouvida em juízo confessou a autoria do delito, confirmando o transporte da droga. 3. A simples alegação, sem qualquer comprovação nos autos, não é suficiente para caracterizar a alegada excludente de culpabilidade. A ré poderia ter-se valido de outros meios lícitos para sanar a suposta dificuldade financeira, que sequer ficou comprovada nos autos. E, ainda que houvesse essa comprovação, tal fato não seria hábil para justificar a prática de um ilícito de tamanha gravidade (tráfico internacional de entorpecentes) e elidir a responsabilização criminal, já que ingressar no mundo do crime não é solução acertada, honrosa, digna para resolver problemas econômicos. 4. Primeira fase. A natureza e a quantidade da substância ou do produto, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, não se prestam a majoração da pena-base, haja vista que embora expressiva e de grande potencial ofensivo, não justifica o aumento da pena-base no patamar fixado pelo Juízo a quo, que deve ser reduzido. Pena base em seu mínimo legal. 5. Segunda fase. Incidência da atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal (confissão). Mantida a pena em seu mínimo legal salientando a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula nº 231, STJ). 9. Terceira fase. Mantido o reconhecimento da causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), tendo em vista que cabalmente comprovado que o entorpecente proveio do exterior e foi internado no território nacional. 6. Incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, amparado em precedentes desta e. Corte, que em casos de transporte ocasional de entorpecentes é de se aplicar o patamar de 1/6 (um sexto), ressaltando ser a ré primária e não possui maus antecedentes, ou notícia de que se dedique a atividades criminosas, Reprimenda definitiva em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 7. A pena de multa deve ser fixada em consonância com o sistema trifásico de dosimetria da pena. Em outras palavras, o número de dias-multa deve ser fixado com base nos mesmos critérios levados em consideração para a fixação da pena privativa de liberdade. 8. Regime inicial fixado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 9. Nos termos do art. 44 do Código Penal, descabe substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 10. No que diz com as penas impostas (04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão), resta impedido o pleiteado benefício de sursis que encontra óbice na norma do artigo 77, caput, do Código Penal. 11. Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292-SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 12. Apelação da defesa desprovida. 13. Apelação da acusação parcialmente provida.