MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LIBERAÇÃO DE BEM APREENDIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. 1. A impetrante importou do Canadá, a mercadoria descrita como Sensor Argus Ceph P/N: DM-20-08K10-00-R e sensor Digital Argus Pan P/N:DM-20-05K 10-00R, fabricados pela empresa TELEDYNE DALSA, alegando tratar-se de aparelhos de raios X para fins odontológicos, classificado na NCM 9022.13.90 - outros aparelhos de raios X, para odontologia, cuja destinação na indústria da Impetrante é de acoplagem no aparelho de diagnóstico odontológico panorâmico denominado EAGLE, otimizando o seu funcionamento. 2. Conforme disciplinam o art. 5º, incisos LXIX e LXX da CF e o art. 1º da Lei 12.016/09, o mandado de segurança é o remédio constitucional que visa assegurar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou ameaçado de lesão por parte de autoridade. 3. São, portanto, três os pressupostos para a impetração do mandamus: existência de direito líquido e certo, lesão ou ameaça de lesão e ato de autoridade. 4. In casu, a impetrante alega sempre ter classificado a mercadoria na NCM 9022.13.90 - outros aparelhos de raio-X, para odontologia, com alíquota tributária zero, embasada em laudos administrativos e periciais e sentenças de mérito. A autoridade fiscal, no entanto, alega que a correta classificação seria NCM 9022.90.90, que se refere a partes e acessórios de aparelhos de raio-X, com alíquota de imposto de importação de 14%. 5. A própria descrição detalhada fornecida pela impetrante, na DI 15/0711631-6, trata a mercadoria como peça componente de aparelhos de Raio-X odontológico, remanescendo dúvidas, considerando as respostas aos quesitos observadas no Laudo Técnico elaborado pelo Perito Credenciado da Receita Federal do Brasil, pertinente a outro feito. 6. Assim, ainda que os laudos particulares juntados aos autos afirmem que a melhor classificação seria aquela adotada pela impetrante, restam dúvidas e lacunas que somente poderiam ser esclarecidas após amplo debate e produção de provas em laudo técnico pericial específico, por peritos indicados pelo r. Juízo. 7. A análise da correta classificação dos equipamentos importados pela impetrante depende, portanto, da submissão dos produtos à perícia técnica, uma vez que os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar as alegações da impetrante, sendo assim, inadequada a via eleita, pois se mostra necessária a dilação probatória. 8. Diante da situação apresentada no feito, o mandado de segurança deve ser extinto sem julgamento do mérito, pela carência da ação, em face da inadequação da via eleita. 9. Extinto o feito sem resolução do mérito, de ofício, restando prejudicado o apelo.