PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (ARTS. 39 E 64 LEI 9.605/98). INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PROIBIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. CORTE DE ÁRVORE EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. 1. A materialidade delitiva demonstrada pelo termo circunstanciado e boletim de ocorrência ambiental e laudo de vistoria do Instituto de Criminalística que relata a construção em chapas de madeira aglomerada, popularmente conhecida como "maderit". Verificada a impossibilidade de regeneração da vegetação pela construção existente no local. O laudo também demonstra o corte de árvores nativas para utilização da madeira no fogão à lenha e árvores nativas cortadas no entorno da escada de acesso à represa, sendo possível vislumbrar madeiras queimadas e carvão ao lado do barraco. 2. A autoria do delito demonstrada, pois o próprio réu admitiu que era o proprietário e responsável pela área em questão. 3. Nesta hipótese fática, não se pode aceitar, tratar-se de caso a ser abrangido pela teoria do princípio da insignificância penal, sendo preciso consignar que o bem juridicamente tutelado abrange a proteção do ecossistema como um todo, que está ligado, intimamente, à política de proteção ao meio ambiente, como direito fundamental do ser humano o direito de ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A lei cuida não só da proteção do meio ambiente em prol de uma melhor qualidade de vida da sociedade hodierna, como também das futuras gerações, em obediência ao princípio da solidariedade em relação aos que estão por vir, previsto no artigo 225 da Carta Magna (direito fundamental de terceira geração). 4. Dos elementos probatórios produzidos nos autos, pode-se concluir que o réu não tinha consciência da ilicitude de sua conduta, o que afasta sua culpabilidade, isentando-o de pena. O fato de já haver uma base de concreto e o réu afirmar que fora instruído a não construir nada em alvenaria no local e, por isso, construiu com "maderit" sobre o piso impermeabilizado existente, descaracteriza o dolo consistente em edificar o imóvel em solo não edificável, dificultando a regeneração natural da vegetação. 5. O próprio laudo pericial ressaltou que dentro da área de preservação do parque existem várias chácaras de lazer, pesca amadora, ecoturismo e de moradia, sendo que os proprietários são, em sua maioria, pessoas simples do meio rural que aproveitam as atividade de lazer proporcionadas pela represa próxima. De forma geral, explica que grande parte destes proprietários desconhecem a Legislação Ambiental. 6. O erro de proibição exclui a potencial consciência da ilicitude e, por conseguinte, afasta a culpabilidade. Tem previsão no art. 21 do Código Penal, servindo como causa de isenção de pena na hipótese de ser escusável. Absolvição com base no art. 386, VI do CPP. 7. O corte de árvores da mata nativa está suficientemente demonstrado por meio do laudo pericial. O local é de importância ambiental extremamente alta e de grande interesse de preservação, não cabendo regularização das intervenções, devendo prevalecer a regra mais restritiva da categoria denominada "parque", conforme Parecer do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. 8. O próprio réu afirmou que usava o imóvel para lazer nos finais de semana, o que foi confirmado pela testemunha José de Godoy. O aspecto recente de madeira queimada não deixa qualquer dúvida quanto à autoria deste fato por parte do réu. 9. Pena no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes. Não incidência de causas de aumento ou diminuição de pena. 10. Regime aberto (art. 33, §2º, c, CP). 11. Pena substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 46 do CP. 12. Recurso parcialmente provido.