TRF3 0007442-70.2015.4.03.0000 00074427020154030000
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FTGS. SEGURO GARANTIA.
I - O seguro garantia, com a Lei nº 13.043/14, passou a integrar no art. 9º
da Lei de Execuções Fiscais o rol de possibilidades de garantia do juízo
a ser oferecida.
II - Portaria PGFN 164/2014 que regulamenta o modo de implementação do
seguro garantia nas execuções envolvendo a PGFN, sua observância na
apólice de seguro garantia para execuções fiscais promovidas pela CEF
não invalidando a garantia, tampouco restringindo seu cabimento.
III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FTGS. SEGURO GARANTIA.
I - O seguro garantia, com a Lei nº 13.043/14, passou a integrar no art. 9º
da Lei de Execuções Fiscais o rol de possibilidades de garantia do juízo
a ser oferecida.
II - Portaria PGFN 164/2014 que regulamenta o modo de implementação do
seguro garantia nas execuções envolvendo a PGFN, sua observância na
apólice de seguro garantia para execuções fiscais promovidas pela CEF
não invalidando a garantia, tampouco restringindo seu cabimento.
III - Agravo de instrumento desprovido.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 554208
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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