PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR AUTÁRQUICO. APELAÇÃO TEMPESTIVA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESCONTO DE PERÍODO EM QUE HOUVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I - O atual art. 475-G do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.235/05, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial (antes disciplinado no art. 610), pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. II - Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Precedentes TRF3: 9ª Turma, AC nº 94.03.010951-3, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 03/11/2008, DJF3 10/12/2008; 8ª Turma, AG nº 2007.03.00.081341-6, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 23/06/2008, DJF3 12/08/2008. III - A alegada atividade profissional incompatível é contemporânea ao curso da ação de conhecimento, razão por que vislumbro a preclusão de sua abordagem apenas nos embargos à execução, pelo que competia à Autarquia ventilar esta tese defensiva naquele âmbito. IV- Desta forma, inadequada a via eleita para fins de questionar a supressão dos valores do benefício no período, eis que não autorizada no título executivo. V - Da mesma forma, inviável a pretensão do ente autárquico de descontar o período em que a exequente recebeu seguro-desemprego, por se tratar de verba desembolsada pela CEF (Caixa Econômica Federal) com recursos advindos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), de forma a não configurar pagamento em duplicidade. VI - Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. Apelação improvida.