PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL . CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LEI N. 8.212/91, ART. 28, § 9º, P. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (STJ, AGREsp n. 545.307, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732, Rel.Min. Teori Albino Zavascki, j. 02.03.04) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o seguro de vida em grupo não se sujeita à incidência da contribuição social previdenciária, tanto antes quanto após sua expressa exclusão pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, a qual acrescentou a alínea p ao § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91 nesse mesmo sentido. A razão é que o seguro de vida não representa "salário-utilidade", na medida em que financiado para todos os empregados do sujeito passivo. 3. O crédito objeto da NFLD n. 35.367.538-5 foi constituído em 02.04.02 (fl. 31), tendo sido realizado depósito judicial do débito nos autos da Ação Anulatória n. 2005.61.04.010351-0 apenas em 22.07.10, a sugerir o decurso do prazo quinquenal. A autora realizou o depósito judicial ao requerer o aditamento da inicial dessa ação anulatória, com vistas à inclusão da citada NFLD no feito, pedido que restou indeferido pelo Juízo (fl. 417); ao prolatar a sentença ora impugnada, determinou o MM. Juízo a quo a expedição de ofício solicitando a transferência do depósito para este feito (fl. 489/489v.). 4. Consta dos autos, contudo, que a autora aderiu a parcelamento no ano de 2004 e requereu a desistência do recurso interposto nos autos do MS n. 1999.61.00.008673-0, no qual se pleiteia a cobrança da contribuição ao SAT pela alíquota de 1% (um por cento) dada a ilegalidade de seu aumento para 3% (três por cento) (cfr. fls. 2/14 e 218/234) a qual foi homologada (fls. 240/241), porém, não é possível aferir com exatidão qual a extensão do parcelamento realizado pela autora e se não abrangeu o débito da NFLD n. 35.367.538-5, já que realizado em datada posterior à sua lavratura. 5. Conforme o relatório fiscal que deu origem à NFLD n. 35.367.538-5, "a norma regulamentadora que ampliou os limites da Lei não alcança a situação da empresa notificada para beneficiá-la posto que o pagamento efetuado pela mesma, como seguro de vida em grupo, contabilizado sob título Outros Benefícios, não está previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho acordados no período do levantamento" (fl. 51). 6. Porém, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a previsão em acordo ou convenção coletiva para fins de não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do prêmio de seguro de vida em grupo pago pela pessoa jurídica aos seus empregados e dirigentes, tendo o Decreto n. 3.265/99 extrapolado os limites da lei ao estabelecer tal exigência. 7. Agravo legal não provido.