PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SOBEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, III, CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. MATERIALIDADE OBJETIVA DO DELITO. PROVA DOCUMENTAL. AUTORIA E DOLO. PROVA SUFICIENTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE DA ESCUSA. DOSIMETRIA. REFORMA DE OFÍCIO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DA DEFESA. 1- Ação que penal preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº24, segundo a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". 2- Materialidade objetiva do delito plenamente demonstrada nos autos por meio das peças do processo administrativo fiscal que instruíram o feito. 2.1- A norma especial prevista no art. 337-A, III, do Código Penal não se aplica à redução/supressão das contribuições sociais gerais, devidas a terceiros (sistema "S", salário-educação, INCRA, etc.), incidindo apenas para a tipificação da redução/supressão das contribuições de Seguridade Social (contribuições nominadas), previstas no art. 195, I a IV, da Constituição Federal, por força do princípio da especialidade. Recurso ministerial provido para reclassificação da parcela dos fatos descritos na denúncia para a tipificação contida no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 2.2- O objeto material do delito de apropriação indébita previdenciária é o valor recolhido e não repassado aos cofres da Previdência e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa. O mesmo raciocínio é de ser aplicado aos crimes descritos no art. 1º, I, da Lei nº. 8.137 /90, e ao art. 337-A, III, do Código Penal, devendo ser considerado seu objeto material apenas o valor do tributo efetivamente suprimido/reduzido, sem a inclusão dos consectários civis do inadimplemento (juros e multa). 3- Autoria do delito plenamente demonstrada. 4- O dolo dos tipos insculpidos no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, e no art. 337-A, III, do Código Penal, é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 5- Não se admite a tese da inexigibilidade de conduta diversa no caso dos crimes previstos no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, e no art. 337-A, III, do Código Penal, porque praticados mediante fraude, como se verifica na hipótese. 6- Dosimetria da pena revisada de ofício. O montante do crédito tributário reduzido não autoriza a valoração negativa das consequências do crime. 7- Apelo ministerial provido. 8- Apelação defensiva desprovida.