PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DECLARAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - Os créditos tributários contidos na certidão de dívida ativa nº 80.4.02.026265-90 foram constituídos mediante declaração entregue em 03/05/1999 (fl. 118). - O ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 10/10/2002 (fl. 02) e o despacho que ordenou a citação da executada foi proferido em 23/01/2003 (fl. 29), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil/1973, atual artigo 240 do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - Frustrada a citação postal (fl. 17-02/05/2003), a exequente requereu expedição de carta precatória para citação em 24/03/2004 (fls. 23/24), deferida apenas em 07/06/2005 (fl. 26), sem resultado positivo (fl. 35verso - 03/07/2006). A União Federal foi intimada somente em 27/08/2007 (fl. 37), na qual requereu a inclusão dos sócios no polo passivo (fls. 39/41-02/10/2007). Deferido o pedido em 16/09/2008 (fl. 47), em 03/09/2010 o sócio Jamil Patrinhani foi citado (fl. 52verso) e em 20/09/2010 apresentou exceção de pre-executividade (fls. 3/56), rejeitada à fl. 85. O sócio executado apresentou novo incidente (15/01/2013- fls. 89/93), com manifestação da exequente (fls. 109/118), sobrevindo sentença em 08/11/2013 (fls. 104/105). - A demora na citação da executada não pode ser imputada à exequente, considerando que atuou diligentemente no feito, dado que após citação postal negativa e certidão de inatividade da empresa, requereu a inclusão dos sócios (fls. 17, 35verso e 39/41). Assim, não comprovada desídia ou negligência da União Federal, há que se considerar como dies ad quem do prazo prescricional a data do ajuizamento da execução fiscal. Nesse sentido, o C. STJ editou a Súmula 106, in verbis: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". - Conclui-se que a prescrição não alcançou os créditos constantes da CDA nº 80.4.02.026265-90 (fls. 03/11), sendo de rigor o prosseguimento do feito executivo. Afasto a condenação da União Federal em honorários advocatícios. - Apelação provida.