EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA é tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo fato gerador se perfaz no último dia de cada trimestre, vencendo o recolhimento no 5º dia útil do mês subsequente. 3. In casu, constata-se que a data de 08.01.2002 (quinto dia útil) era o último dia do prazo para pagamento da TCFA relativa ao quarto trimestre de 2001, de modo que a constituição do crédito tributário poderia ser realizada somente a partir de 09.01.2002. 4. Sendo assim, em observância à regra do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, não ocorreu a decadência do débito em questão, porquanto o prazo decadencial teve início em 1º de janeiro de 2003, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e se encerrou em 31.12.2007, data posterior à constituição do crédito, que se deu em 06.07.2007. 5. De rigor, portanto, seja reconhecida a não ocorrência de decadência da TCFA relativa ao quarto trimestre de 2001. 6. Embargos de declaração acolhidos.