PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E GÁS GLP. COMPROVAÇÃO. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 11.960/2009. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. II - Quanto à conversão de atividade comum em especial com utilização do redutor de 0,71 para compor a base de cálculo da aposentadoria especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido 26.11.2014, DJe de 02.02.2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp.1310034/PR, firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei 9.032/95, caso dos autos. III - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90 dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. IV - O contato habitual e permanente com produtos químicos - gás GLP (gás liquefeito de petróleo) coloca em risco a integridade física do trabalhador em razão do alto potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás. V - Somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos com os já assim considerados pela esfera administrativa, conforme contagem administrativa anexa aos autos, o autor totalizou 23 anos e 05 dias de atividade exclusivamente especial até 26.05.2008, insuficientes à concessão do benefício de aposentadoria especial. VI - De outra parte, tendo em vista que ele continuou exercendo atividade laborativas especiais, conforme se depreende dos PPP´s e laudo técnico acostados aos autos, efetuando as mesmas atividades na mesma empresa, e estando sujeito aos mesmos agentes nocivos, deve ser reconhecida a especialidade do período de 27.05.2008 a 04.06.2010, em conformidade com o pedido subsidiário formulado na inicial. Assim, somados todos os períodos de atividade especial reconhecidos, o autor totaliza 25 anos e 13 dias de atividade exclusivamente especial até 04.06.2010, data do segundo requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria especial. VII - Destarte, o autor faz jus ao beneficio de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. VIII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na lei nº 11.960 /09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). IX - Remessa oficial e apelação do réu parcialmente providas. Apelação do autor provida.