APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADA CONTRATADA PELO INSS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELO INSS EM RAZÃO DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO REFIS. SUCESSÃO DO INSS PELA UNIÃO. LEI N. 11.457/2007. 1. Ação de Cobrança ajuizada em 05/11/2012 por Elaine Catarina Blumtritt Goltil contra a União, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para obrigar a Ré a repassar o valor da sucumbência já recolhida aos cofres públicos, corrigida monetariamente, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, sob pena do pagamento da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como o pagamento de honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado. 2. Sobreveio sentença de procedência da Ação, condenando a União à pagar a quantia de R$ 3.152,16 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), determinando a incidência de correção monetária a partir de 25/08/2011, juros a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos, assim como o pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios firmado pelas Partes. No caso dos autos, as Partes no dia 22/12/1993 firmaram Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, para contratar a advogada, Dra. Eliane Catarina Blumtritt Goltil, inscrita na OAB/SP n. 104.416, para promover a defesa dos interesses do Instituto Nacional do Seguro Social, cuja remuneração seria realizada na forma da OS/INSS/PG/n. 14/93, publicada no DOU em 05/11/1993. Posteriormente, as partes realizaram no dia 19/08/1994 um Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios para constar na 4ª Cláusula que os serviços advocatícios seriam remunerados, nos moldes da Ordem de Serviço n. 17, de 26/05/1994. Ordem de Serviço n. 14, de 03/11/1993. 4. Afirma a Apelante afirma que foi contratada pelo INSS, no período de julho de 1991 a agosto de 2007, para prestar serviços advocatícios nas áreas acidentária, previdenciária e de cobrança dos créditos autárquicos junto à Vara das Execuções Fiscais. Inontroversa a relação contratual havida entre as partes, assim como a prestação de serviços advocatícios por parte da Autora, ora Apelante, para o INSS, atualmente sucedido pela União - Lei n. 11.457/2007, remanescendo tão-somente a discussão quanto aos honorários advocatícios decorrente da adesão do contribuinte ao REFIS nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 2002.03.99.013688-2. Em sua defesa a Autora alegou que foi nomeada pelo INSS para promover a defesa da Autarquia Federal nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 2002.03.99.013688-2 ajuizado pela empresa Auto Viação ABC Ltda., distribuídos por dependência ao Executivo Fiscal n. 525/95, que tramitou perante o MM. Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas Fiscais de São Bernardo do Campo/SP. 5. Embargos à Execução n. 2002.03.99.013688-2 opostos pelo Embargante foram julgados parcialmente procedentes com a condenação das Partes ao pagamento da sucumbência recíproca, no valor de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais), para cada um (fls. 72/81), mas em razão da adesão da empresa ao REFIS o recurso de Apelação foi julgado prejudicado com a condenação na verba de sucumbência em 1% (um por cento) sobre o valor do débito consolidado em 10/11/2006. Não assiste razão à Apelante (Sra. Elaine). No que tange aos honorários advocatícios pela prestação dos serviços profissionais da advogada credenciada, a Recorrente não comprovou documentalmente que atuou durante toda a instrução processual nos autos dos Embargos à Execução Fiscal para receber a verba decorrente da sucumbência de decorrente da adesão do contribuinte ao REFIS, na medida em que a execução da verba honorária foi requerida pelo Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Tiago Dantas Pinheiro, em 13/10/2008 (fls. 87/88), com o pagamento da quantia de R$ 3.224,63 (três mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos) pelo contribuinte em 01/03/2011 e a extinção da obrigação pelo pagamento, na forma do artigo 794, inciso I, do CPC/1973. 6. Destaco, ainda, que o Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública n. 2003.03.99.010856-8 (origem n. 0013274.84.1996.403.6100), perante a 7ª Vara Federal de São Paulo/SP, para obter provimento jurisdicional para anular todos os Contratos de Prestação de Serviços prestados pelos advogados contratados e o INSS, cuja sentença foi parcialmente procedente para declarar a nulidade dos Contratos a partir da Constituição Federal de 1988 e o E. TRF da 3ª Região ao julgar a Apelação manteve a sentença, decretando a invalidade na investidura do advogado, porém validou aos atos praticados pelos causídicos. A Recorrente não atuava mais os autos em razão do término do Contrato Prestação de Serviços Advocatícios, uma vez que a advogada foi contratada para o período de julho de 1991 a agosto de 2007, porque os Procuradores da Fazenda Nacional assumiram o patrocínio da causa por expressa disposição legal (Lei 11.457/2007). 7. O artigo 333 do CPC/1973 (atual artigo 373 do Novo CPC) disciplina a distribuição do ônus da prova, atribuindo esse ônus à Autora, ora Apelante, quanto ao fato constitutivo de seu direito e a Ré, ora Apelada, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Quanto ao recebimento os honorários sucumbenciais em razão da adesão ao REFIS. É certo que os honorários sucumbenciais não se confundem com os honorários contratuais que a Advogada, ora Apelante, recebeu em razão do contrato firmado com o INSS. Considerando que a autuação jurídica da Apelante foi limitada aos períodos de julho de 1991 a agosto de 2007, não há provas de que tem direito aos honorários sucumbenciais, porque a Jurisprudência firmou entendimento no sentido da impossibilidade de pagamento do advogado credenciado do INSS, nos casos de adesão ao REFIS. 9. STJ, REsp 415.000/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2004, DJ 26/04/2004, p. 191 e TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 766048 - 0009907-23.1994.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 11/12/2007, DJU DATA:21/02/2008 PÁGINA: 1037. 10. Quanto aos Honorários. Considerando que o recurso foi interposto na égide do CPC/73, deixo de aplicar o art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a parte não pode ser surpreendida com a imposição de condenação não prevista no momento em que interposto o recurso, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Observa-se, ainda, que, nos termos do enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Enunciado administrativo número 7: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 11. Assim, no caso, devem ser observadas as disposições do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, o valor atribuído pela Autora à causa corresponde a R$ 3.152,16 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos) - fl. 24. Nesses termos, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda, reformo a sentença para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. 12. Negar provimento à Apelação da Sra. Elaine. Dar provimento à Apelação da União para reformar a sentença e determinar o pagamento de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.