PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO PRATICADO POR TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 334 §3º DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR). FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR). PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS NA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. - Preliminar - Inépcia da Inicial. Inocorrência. Consta na denúncia todos os requisitos necessários para início da persecução penal, ressaltando-se que as condutas imputadas aos réus foram devidamente individualizadas, especialmente quanto aos responsáveis pelo gerenciamento do negócio ilícito, existindo um mínimo probatório a indicar tal fato, configurando justa causa para instauração da relação processual. - Materialidade e autoria do delito previsto no artigo 334, §3º, do Código Penal. Comprovado através do Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão das mercadorias estrangeiras, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, descrevendo a apreensão de grande quantidade de mercadorias estrangeiras (eletrônicos, notebooks, dentre outras), encontradas no interior de aeronave (avaliadas em R$ 164.254,61) e no interior da residência do corréu ORLANDO EDUARDO CACHARO (avaliadas em R$ 109.515,42), ambas sem qualquer documentação que comprovasse regular importação, bem como pelo depoimento dos agentes da polícia federal responsáveis pela prisão dos acusados e apreensão das mercadorias, estando claro o dolo nas condutas dos réus, caracterizada pela vontade livre e consciente de internalização e comercialização, em território nacional, de produto estrangeiro, sem documentação legal. - Materialidade e autoria do delito previsto no artigo 288 do Código Penal - o conjunto probatório é suficiente para atestar que EDUARDO LUIZ CACHARO e JOÃO FRANCISCO MEDEIROS LIMA associaram-se com RENATO ANTÔNIO BIASI e ORLANDO EDUARDO CACHARO para a prática de delitos, restando evidente que EDUARDO LUIZ CACHARO era um dos líderes da quadrilha e JOÃO FRANCISCO MEDEIROS LIMA era o responsável pelo transporte terrestre da mercadoria (fato comprovado pela apreensão de seu caminhão trator marca/modelo Scania/Scania T112 HS4X2, juntamente com um semi-reboque marca/modelo REB/A GUERRA próximo à pista de pouso clandestina). Contudo, quanto ao réu CARLOS CÉSAR FERDINANDI SANCHES não há nos autos elementos suficientes que atestem a associação, de maneira estável e duradora, com os demais réus para prática de delitos, sendo de rigor a absolvição na forma do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. - Dosimetria da pena. Do réu CARLOS CÉSAR FERDINANDI SANCHES. Do delito previsto no artigo 334 do Código Penal (redação anterior à Lei n. º 13.008/2014) 1ª Fase - Culpabilidade é normal à espécie. Quanto aos antecedentes criminais, não há comprovação de decisão condenatória transitada em julgado em face do acusado. No que se refere à personalidade e conduta social do réu, deixo de valorá-las negativamente, pois ausentes elementos para sua aferição. O motivo do crime é inerente à espécie, (ressalvando, contudo, meu entendimento pessoal em sentido contrário) porquanto a jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que não se deve valorar negativamente o lucro fácil para exasperar a pena nos casos de contrabando e descaminho. No que tange às consequências do crime e comportamento da vítima deixo de valorá-las negativamente, pois são normais à espécie. Considerando a grande quantidade de mercadorias apreendidas, as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. Pena-base fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 2ª Fase - Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. 3ª Fase - Inexistente causa de diminuição da pena. Todavia, quanto ao delito em questão, deve incidir a causa de aumento de pena estabelecido pelo §3º do artigo 334 (a pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo). Pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal. - Do réu JOÃO FRANCISCO MEDEIROS LIMA. Do delito previsto no artigo 288 do Código Penal (redação anterior à Lei n. º 12.850/2013). 1ª Fase - A culpabilidade é normal à espécie, não tendo o condão de exasperar a pena-base. Quanto aos antecedentes criminais, não consta existência de decisão condenatória transitada em julgado. No que se refere à personalidade e conduta social do réu, deixo de valorá-las negativamente, pois ausentes elementos para sua aferição. No que tange ao motivo, consequências, circunstâncias do crime e comportamento da vítima deixo de valorá-las negativamente, pois são normais à espécie. Pena-base fixada em 01 (um) ano de reclusão. 2ª Fase - Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 3ª Fase - Inexistentes causas de aumento ou diminuição da pena. Pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. Do delito previsto no artigo 334 do Código Penal (redação anterior à Lei n. º 13.008/2014) 1ª Fase - Culpabilidade é normal à espécie. Quanto aos antecedentes criminais, não há comprovação de decisão condenatória transitada em julgado em face do acusado. No que se refere à personalidade e conduta social do réu, deixo de valorá-las negativamente, pois ausentes elementos para sua aferição. O motivo do crime é inerente à espécie, (ressalvando, contudo, meu entendimento pessoal em sentido contrário) porquanto a jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que não se deve valorar negativamente o lucro fácil para exasperar a pena nos casos de contrabando e descaminho. No que tange às consequências do crime e comportamento da vítima deixo de valorá-las negativamente, pois são normais à espécie. Considerando a grande quantidade de mercadorias apreendidas, as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. Pena-base fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 2ª Fase - Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. 3ª Fase - Inexistente causa de diminuição da pena. Todavia, quanto ao delito em questão, deve incidir a causa de aumento de pena estabelecido pelo §3º do artigo 334 (a pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo). Pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Do concurso material. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas aplicadas pelos delitos distintos devem ser somadas. Pena aplicada de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal. - Do réu EDUARDO LUIZ CACHARO. Do delito previsto no artigo 288 do Código Penal (redação anterior à Lei n. º 12.850/2013). 1ª Fase - A culpabilidade é normal à espécie, não tendo o condão de exasperar a pena-base. Quanto aos antecedentes criminais, não consta existência de decisão condenatória transitada em julgado. No que se refere à personalidade e conduta social do réu, deixo de valorá-las negativamente, pois ausentes elementos para sua aferição. No que tange ao motivo, consequências, circunstâncias do crime e comportamento da vítima deixo de valorá-las negativamente, pois são normais à espécie. Pena-base fixada em 01 (um) ano de reclusão. 2ª Fase - Ausentes circunstâncias atenuantes. De certo, conforme ressaltado em sentença, em face do acusado deve incidir a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal (promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes), estando comprovado tratar-se de articulador dos demais réus na prática delitiva. Pena redimensionada para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 3ª Fase - Inexistentes causas de aumento ou diminuição da pena. Pena fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Do delito previsto no artigo 334 do Código Penal (redação anterior à Lei n. º 13.008/2014) 1ª Fase - Culpabilidade é normal à espécie. Quanto aos antecedentes criminais, não há comprovação de decisão condenatória transitada em julgado em face do acusado. No que se refere à personalidade e conduta social do réu, deixo de valorá-las negativamente, pois ausentes elementos para sua aferição. O motivo do crime é inerente à espécie, (ressalvando, contudo, meu entendimento pessoal em sentido contrário) porquanto a jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que não se deve valorar negativamente o lucro fácil para exasperar a pena nos casos de contrabando e descaminho. No que tange às consequências do crime e comportamento da vítima deixo de valorá-las negativamente, pois são normais à espécie. Considerando a grande quantidade de mercadorias apreendidas, as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. Pena-base fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 2ª Fase - Ausentes circunstâncias atenuantes. No caso do delito de descaminho, conforme exposto acima, cabível também a incidência da agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal (promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes), estando comprovado tratar-se de articulador dos demais réus na prática delitiva. Pena redimensionada para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 3ª Fase - Inexistente causa de diminuição da pena. Todavia, quanto ao delito apurado em questão, deve incidir a causa de aumento de pena estabelecido pelo §3º do artigo 334 (a pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo). Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Do concurso material. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas aplicadas pelos delitos distintos devem ser somadas. Pena aplicada de 03 (três) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal. - Pena restritiva de direitos. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, devem as penas privativas de liberdade aplicadas aos réus serem substituídas por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade e, outra de prestação pecuniária a ser destinada à entidade beneficente. Sem insurgência das partes, mantenho a pena pecuniária do réu JOÃO FRANCISCO MEDEIROS LIMA nos termos em que fixada em sentença (R$ 2.758,00 para o delito de descaminho e R$ 919,00 pelo crime de formação de quadrilha). Para o réu CARLOS CÉSAR FERDINANDI SANCHES, com a absolvição do delito previsto no artigo 288 do Código Penal, mantenho apenas pena de prestação pecuniária em R$ 2.758,00 (delito de descaminho). Quanto ao réu EDUARDO LUIZ CACHARO, considerando as circunstâncias do crime, bem como o poder aquisitivo demonstrado (propriedade de veículos, aeronave e mercadoria de alto valor), fixo a pena de prestação pecuniária em 10 (dez) salários mínimos ao tempo do pagamento. - Execução provisória. Exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. - Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento e Apelação da Defesa a que se dá parcial provimento.