DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL COM PEDIDO DE NULIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.013, §§ 1º E 3º, INCISO III, DO CPC. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. DECRETO LEI 1.025/1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDOS. 1. Firme o entendimento de que o ônus da impugnação específica não se aplica ao "defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial" que, no uso de suas prerrogativas, pode apresentar defesa, inclusive via embargos, por negativa geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja assegurado à parte o acesso às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. Neste cenário, não é o caso de rejeitar liminarmente os embargos, pois a impugnação geral do curador especial deve ser recebida com a mesma força da impugnação específica, dada a prerrogativa outorgada por lei, além de que a alegação de inexequibilidade do título, ainda que realizada de modo genérica, está prevista no inciso I do artigo 917 do CPC. 3. Em se tratando de execução fiscal, a presunção de liquidez e certeza, mais do que propriamente a regra processual do ônus da prova, impõe que a embargante demonstre, não por negativa geral, mas de modo objetivo e minimamente razoável, a irregularidade ou nulidade do título executivo. 4. Por conseguinte, inabalada, na espécie, a presunção legal de liquidez e certeza de que desfruta o título executivo, de rigor se revela a improcedência aos embargos em questão. 5. Por outro lado, sobre os honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática prevista no artigo 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 21/05/2010, de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, já inclusa na CDA. 6. Apelação parcialmente provida para afastar a rejeição liminar dos embargos e, prosseguindo no exame do mérito, negar-lhes provimento, excluindo a verba honorária fixada na sentença.