APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DO INSS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. REGIME INICIAL ALTERADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que a ré, livre e conscientemente, tentou praticar o crime de estelionato, vez que, mediante a fraude, tentou induzir em erro o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o intuito de obter vantagem indevida, somente não obtendo êxito por motivos alheios à sua vontade. 2- Dosimetria da pena. Em que pese a impossibilidade de fixação em seu patamar mínimo, verifica-se que a pena-base foi excessivamente majorada, conforme ressaltou a defesa. 3- Redução da pena privativa de liberdade final para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo. 4- A sentença recorrida fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Embora as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não sejam totalmente favoráveis à acusada, é proporcional e razoável a fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena. 5- Ainda, as mesmas circunstâncias judiciais desfavoráveis não se mostram suficientes para afastar a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal. 6- Assim, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária. 7- Diante das informações acerca da situação econômica da ré, fixa-se a prestação pecuniária em 01 (um) salário mínimo, revertido em favor do INSS. 8- Apelo parcialmente provido.