DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO-DESEMPREGO. ALEGAÇÃO DE SAQUES FRAUDULENTOS QUE TERIAM OBSTADO O DIREITO DO AUTOR DE RECEBER O BENEFÍCIO. SAQUES EFETUADOS NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, ora apelante, em razão de saques indevidos de quantias referentes às parcelas de seguro desemprego a que teria direito. 2.Correta a conclusão do Juízo de Origem quanto à ausência de direito, do autor, ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego pagas entre novembro de 2009 e janeiro de 2010, uma vez que o autor estava empregado neste período. E não se pode acolher o pleito de restituição destas quantias porque, evidentemente, o benefício em questão visa cobrir um determinado risco social, o do desemprego, não sendo devido a quem não se enquadra nesta condição. Assim, se de fato outra pessoa fez o saque destas quantias em nome do autor, é devida a devolução ao órgão público gestor dos recursos e não ao requerente. 3.Consta dos autos que o requerente interpôs recurso administrativo em 15/06/2009 contra o indeferimento do seu benefício. Desta forma, é evidente que os saques em questão, ocorridos entre novembro de 2009 e janeiro de 2010, em nada prejudicaram o requerimento do benefício feito em data anterior a junho de 2009. 4.Desta forma, se de fato houve uma nova recusa à concessão de seguro desemprego ao autor, posterior aos saques tidos por fraudulentos e negada justamente em razão deles, tal como sustenta a parte, caberia a ele demonstrar, ainda que minimamente, este fato constitutivo de seu direito, o que deixou de fazer. 5.Diante da ausência absoluta de provas dos fatos constitutivos do direito do autor, é impossível concluir pela ilicitude da conduta da ré, não havendo que se falar em dever de indenização a qualquer título. 6.Apelação não provida.