TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA - ARTIGO 32, PARÁGRAFOS 4º E 5º, DA LEI Nº 8212/91. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA NOVA MULTA - ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.941/2009. 1. De início, que os atos administrativos, como o do lançamento do débito fiscal ou da aplicação de multa por infração, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, que só podem ser ilididos por prova inequívoca, a cargo da empresa contribuinte. Nos termos do artigo 32 da Lei nº 8212/91, com a redação da Lei nº 9528/97, a empresa é obrigada a "informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS" (inciso IV), sendo que "a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior" (parágrafo 5º). Por outro lado, dispõe o artigo 225 do Decreto nº 3048/99 que cumpre à empresa "informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto" (inciso IV). 2. No caso dos autos, observo que o débito em questão consiste em multa por equívocos no preenchimento de GFIPs, aplicada com fundamento no art. 32, IV, §5º, da Lei nº 8.212/91. O INSS calculou a multa conforme disposição dos arts. 675, III, e 684, §4º, da Instrução Normativa nº 100/2003, que estabelecem que, no caso da multa prevista no art. 32, IV, §5º, da Lei nº 8.212/91 deve ser considerados os multiplicadores do §4º do mesmo artigo. Este §4º estabelece um multiplicador sobre o valor da multa, constante no art. 92 da Lei nº 8.212/91, que leva em consideração o número de segurados. A interpretação do INSS é que para a definição deste multiplicador deve ser levado em conta o número total de empregados (segurados) da empresa em cada competência em que houve infração (GFIPs entregues com incorreções). O MM. Magistrado a quo, todavia, entendeu que a interpretação do INSS fere a proporcionalidade e que o multiplicador deve considerar apenas os segurados cujas contribuições não foram declaradas ou foram declaradas com incorreções. No mesmo sentido votou o Conselheiro Antonio Correa Júnior (voto vencido) quando do julgamento do recurso administrativo interposto pelo contribuinte pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. Por sua vez, a apelante limita-se a alegar a legalidade da multa aplicada e o cumprimento do disposto na Instrução Normativa DC/INSS nº 100/2003. Pois bem, entendo que assiste razão ao MM. Magistrado a quo. Primeiro porque o §4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, vigente à época da autuação não deixava claro que deveriam se considerar o número total de segurados da empresa para cada competência em que não fosse entregue a GFIP ou fosse entrega com incorreções. Confira sua redação: "A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo". Assim, a tese do INSS fundamenta-se tão somente na Instrução Normativa, não tendo qualquer base legal. Ademais, considerando que, o caso dos autos, o motivo ensejador da aplicação da multa é a entrega de GFIPs com incorreções, não faz sentido a intepretação do INSS no sentido de que deve ser considerado o número total de empregados da empresa em cada competência em que houve entrega com equívocos. Conforme bem destacou o MM. Magistrado a quo, tal interpretação leva a situações em que a proporcionalidade é violada, porquanto se puniria na mesma medida a empresa que possuísse 100 segurados e prestasse as informações corretas de 99 deles, faltando apenas a informação de um segurado, e a empresa que possuísse 100 segurados e prestasse as informações corretas de apenas 1 deles, omitindo informações de 99 deles. Em ambos os casos seriam consideradas o valor de contribuições correspondentes a 100 segurados. Por todas estas razões, a apelação do INSS deve ser improvida. 3. E não obstante a multa tenha sido aplicada considerando o disposto no artigo 32, parágrafos 4º e 5º, da Lei nº 8212/91 e nos artigos 284, inciso II, e 373 do Decreto nº 3048/99, bem como o valor mínimo estabelecido pela Portaria PT MPS nº 822, de 08/05/2005, todos vigentes à época da ação fiscal, observo que a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11941/2009, revogou os parágrafos 4º e 5º do artigo 32 da Lei nº 8212/91 e introduziu o artigo 32-A, estabelecendo multa mais branda. Assim, não obstante tenha a fiscalização observado a legislação vigente à época da ação fiscal, a multa por infração deve ser reduzida, nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8212/91, incluído pela Lei nº 11941/2009, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica, consagrado no artigo 106, inciso II e alínea "c", do Código Tributário Nacional. 4. E não obstante a parte não tenha requerido a aplicação de lei mais benéfica, pode este Tribunal reduzir a multa de ofício, sem afronta ao disposto no artigo 460 do Código de Processo Civil, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação da União desprovida De ofício, determinada a redução da multa aplicada, que deverá ser recalculada com base no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 com redação dada pela Lei nº 11.941/2009.