PENAL. PROCESSO PENAL. CONSUNÇÃO. DELITO DE QUEBRA DE SIGILO DESCRITO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/01 E ESTELIONATO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. EFEITO ESPECÍFICO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Segundo precedentes jurisprudenciais, incide o princípio da consunção para determinar a absorção do delito de quebra de sigilo descrito no art. 10 da Lei Complementar n. 105/01 (crime menos grave) pelo delito de estelionato (crime mais grave) quando aquele servir de meio à consumação deste, exaurindo sua potencialidade lesiva (TRF da 1ª Região, ACR n. 00517066420044013800, Rel. Juiz Federal Ney Barros Bello Filho, j. 10.10.06; TRF da 4ª Região, ACR n. 200572000010459, Rel. Juiz Federal Décio José da Silva, j. 01.08.06). 2. A quebra do sigilo dos dados da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na espécie, exauriu sua potencialidade lesiva no delito de estelionato, não se verificando autonomia jurídica a ensejar a condenação em concurso material. 3. Não há previsão legal que ampare a cassação da aposentadoria como efeito específico da sentença penal condenatória, não havendo óbice, porém, à possibilidade da cassação na via administrativa (STJ, Resp 1317487, Rel. Min. Laurita Vaz, j.07.08.14; STJ, Resp 1416477, Rel. Des. Conv. Walter de Almeida Guilherme, j.18.11.14; STJ, Agresp 2010002194958, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 19.03.13; STJ, ROMS 201000708903, Rel. Min. Og Fernandes, j. 02.10.12). 4. Para o delito do art. 171 c. c. art. 14, II, do Código Penal, o Juízo a quo fixou a pena em 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, cujo prazo prescricional é de 2 (dois) anos, a teor do inciso VI do art. 109 do Código Penal, com a redação anterior à Lei n. 12.234/10. 5. Entre a data dos fatos (junho de 2006, fls. 85/88) e o recebimento da denúncia (23.11.09, fl. 90), transcorreu o período de tempo aproximado de 3 (três) anos e 5 (cinco) meses. Entre o recebimento da denúncia (23.11.09, fl. 90) e a publicação da sentença condenatória (23.08.13, fl. 289), transcorreram 3 (três) anos e 9 (nove) meses. Portanto, no tocante à tentativa de estelionato, está prescrita a pretensão punitiva estatal, com base na pena aplicada, dado o decurso de prazo superior a 2 (dois) anos. 6. Subsiste a condenação pela prática do crime de corrupção passiva. Considerando a extinção da punibilidade quanto à tentativa de estelionato, reduzo a prestação pecuniária para 7 (sete) salários mínimos, restando mantidos os demais termos da condenação. 7. Apelação da acusação desprovida.