PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, §1º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.008/2014. CONTRABANDO. 72 MAÇOS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO DE ANTONIO REIS DA SILVA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE MARCO ISMAIL DA SILVA DESPROVIDO. 1. A materialidade restou devidamente comprovada nos autos pelo Boletim de Ocorrência (fls. 03/04), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 05), Laudo Documentoscópico (fls. 09/10), Auto de Apreensão (fls. 90), Laudo de Perícia Criminal Federal - Merceologia (fls. 101/111), Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 147/148), Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 159/162), Auto de Apreensão (fls. 394/396), bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelos apelantes (termos e mídia às fls. 515/520). 2. Autoria e dolo devidamente caracterizados. Não é de se desconsiderar ainda a reiteração dos réus nessa prática delitiva, conforme revelado pelos registros aduaneiros da Receita Federal do Brasil (fls. 205/225), dando conta da existência de outras autuações referentes à introdução irregular de mercadorias estrangeiras no país, além dos processos criminais correlatos, o que indica a habitualidade na conduta ora tratada. 3. Não há que se falar em bis in idem com o processo nº 0004459-25.2015.404.6103 na medida em que se trata de crimes cometidos em contextos fáticos diferentes e, eventual continuidade delitiva deverá ser apurada em sede de execução penal. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância para o delito de contrabando. A elevada reprovabilidade da conduta em exame restou manifesta, não somente em face do dano à saúde pública representado pela comercialização de cigarros estrangeiros contrabandeados, bem como em consideração à reiteração das condutas. 5. Dosimetria da pena reformada para fixar a pena-base no mínimo legal, resultando na condenação de ANTONIO REIS DA SILVA em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, pena substituída por uma pena restritiva de direitos, de MARCO ISMAIL DA SILVAem 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pena substituída por uma pena restritiva de direitos. 6. Recurso de ANTONIO REIS DA SILVA provido em parte, fixando a pena em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos e recurso de MARCO ISMAIL DA SILVA desprovido, estendendo-lhe, contudo, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal, a redução de pena reconhecida para ANTONIO REIS DA SILVA, estabelecendo sua pena em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos.