PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTRÍNSECA NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS. INADMISSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES: DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O acórdão recorrido enfrentou todas as teses que lhe foram apresentadas no recurso de apelação, sem nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. 2. O embargante pôde compreender perfeitamente o entendimento adotado pelo colegiado, no sentido da aplicação da agravante do artigo 62, I, do CP, à vista da comprovação de sua posição de direção. 3. Não há que se falar em contradição na fixação da pena-base, tendo o acórdão fundamentadamente ponderado pela ocorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a intensa culpabilidade do réu e consequências do crime. 4. O embargante também pôde entender o entendimento adotado pelo colegiado, no sentido da inaplicabilidade do artigo 115 do CP ao caso e tela, considerado que à época da prolação da sentença condenatória não possuía mais de 70 anos. 5. Por ocasião do julgamento do EREsp 749.912/PR, em 10.02.2010, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a redução do prazo prescricional prevista no artigo 115 do Código Penal somente se aplica quando o réu contar com mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. 6. O embargante não havia se insurgido em suas razões de apelação relação à dosimetria da pena, que já havia fixado a pena em 04 anos de reclusão e ponderado que "as circunstancias judiciais não recomendam a substituição da pena privativa de liberdade", não havendo que se falar em contradição quanto ao ponto, tendo o acórdão embargado consignado que a sentença restava mantida quanto aos demais pontos. 7. Incabível, na hipótese em tela, a substituição da pena privativa de liberdade de Wady por restritiva de direitos, em face do não preenchimento do requisito objetivo do inciso I do artigo 44 do Código Penal. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade de Jose por restritivas de direito, uma vez que não restou preenchido o requisito subjetivo do artigo 44, inciso III, do Código Penal, não figurando referida substituição como medida suficiente à prevenção e repressão do crime. Com efeito, o acusado subjetivamente não faz jus ao benefício, considerando que as circunstâncias judiciais não lhe são favoráveis, tanto que fixada a pena-base acima do mínimo legal. 9. A discordância dos embargantes no tocante ao posicionamento esposado pela Turma julgadora não traduz omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 10. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a contradição intrínseca ao julgado, que não se verifica no caso concreto. A alegada contradição entre o que foi decidido e o entendimento jurisprudencial que os embargantes entendem aplicável, não autorizam o uso dos embargos de declaração, pois a insurgência revela-se verdadeira rediscussão de mérito 11. O intuito infringente dos presentes embargos de declaração é manifesto. Na verdade, pretendem os embargantes a substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável. Entretanto, embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria decidida, mas corrigir erros materiais, esclarecer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou suprir omissão no julgado, vez que possuem somente efeito de integração e não de substituição. Precedentes. 12. Embargos de declaração improvidos.