PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRARIEDADE E ABUSO DE DIREITO NÃO VERIFICADOS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais, pleiteado por Onei de Barros Junior em face da União Federal, em razão de alegada prisão em flagrante arbitrária pelo suposto cometimento de infração correspondente à prática de desenvolvimento de atividade de telecomunicação sem a devida autorização. 2. O Magistrado a quo não reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL. Já sobre o dano moral, entendeu que não houve arbitrariedade por parte dos agentes da Polícia Federal, não existindo erro judiciário ou ato ilícito apto a gerar dano indenizável. Assim, julgou o feito improcedente. Apenas a parte autora apelou, retomando os fundamentos da inicial. 3. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 5. É cediça, portanto, a aplicação ao corrente caso do instituto da responsabilidade objetiva, tendo em vista tratar-se de conduta comissiva, consistente na prisão do autor. Entretanto, faz-se oportuno anotar que, somente o abuso do direito, quanto há desvio ou excesso de conduta é que se equipara ao ato ilícito. Quando há o exercício regular de um direito, ou estrito cumprimento de um dever legal, mesmo quando cause constrangimento ou dor psicológica a outrem, afasta a obrigação de indenizar. 6. No caso dos autos, conforme bem asseverou o julgador de piso, não se verifica prova de que a Policia Federal tenha agido com arbitrariedade ou abuso de direito. Igualmente, não há que se falar em erro judiciário, visto que o demandante foi absolvido sumariamente, isto é, no momento mais imediato cabível, após a prisão. 7. Ressalta-se ainda que a decisão judicial que determina a absolvição do indiciado ou do denunciado, por si, não gera direito à indenização. Isto é o reconhecimento da inexistência de hipótese que dê ensejo à responsabilização criminal da pessoa acusada de um crime não gera, automaticamente, o direito à indenização por danos morais. O ordenamento jurídico prevê situações que justificam o encarceramento, e a constrição em razão do cometimento de crime, no estado flagrante, é uma delas. 8. Precedentes. 9. Ademais, não consta dos autos informações acerca de qualquer particularidade do caso capaz de ocasionar um dano psicológico específico. O autor não consegue demonstrar que a prisão em flagrante gerou a ruína de sua empresa e igualmente não comprova que foi algemado na frente de seu filho. Inclusive, no tocante a esta última alegação, há de se distinguir o constrangimento que ocorre dentro do âmbito doméstico daquele que acontece com ampla publicidade. 10. Apelação desprovida.