PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. O critério relativo ao montante que deixou de ser recolhido não é o único elemento a ser considerado na aferição da tipicidade material da conduta. No caso, o diminuto valor do tributo colide com o frequente envolvimento da apelante com a prática de crimes da mesma natureza. 2. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que a reiteração de comportamentos antinormativos por parte do agente impede a aplicação do princípio da insignificância, já que não se pode considerar irrelevantes repetidas lesões a bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal. 3. Para fins de afastamento do princípio da insignificância é suficiente a existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso ou, ainda, processos administrativos, desde que versem sobre a prática de delitos da mesma natureza. 4. O envolvimento da ré , de modo recorrente, em delitos da mesma natureza, embora impeditivo da aplicação do princípio da insignificância, não é suficiente para justificar a exasperação da pena, conforme orienta a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade, porém, por uma restritiva de direitos. 6. Apelação parcialmente provida.