PENAL. PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ARTIGO 313-A, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 41, CPP. DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS. ARTIGO 383 DO CPP. EMENDATIO LIBELLI. INAPLICABILIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. 1. A sentença transitou em julgado para a acusação em relação ao réu WAGNER SILVA aos 22/02/2011 (fls. 662) e, na mesma data, em relação ao réu LAUDÉCIO JOSÉ ANGELO apenas no que se refere ao delito descrito no artigo 313-A, considerando que a apelação ministerial não se insurge contra a pena aplicada (fls. 652/657). 2. Isto posto, considerando que a pena privativa de liberdade imposta aos réus é de 02 (dois) anos de reclusão, verifica-se que o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal é de 04 (quatro) anos, nos termos do inciso V, do artigo 109, do Código Penal. 3. Destarte, no caso dos autos, os fatos ocorreram em abril de 2003 (fls. 49 dos autos em apenso) e a denúncia foi recebida em 24/08/2008 (fls. 344), razão pela qual forçoso afirmar que o lapso prescricional de 04 (quatro) anos restou ultrapassado, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos réus WAGNER SILVA e LAUDÉCIO JOSÉ ANGELO, da imputação pela prática do delito descrito no artigo 313-A, do Código Penal. 4. A inicial acusatória imputa aos denunciados, em unidade de desígnios, a conduta de inserção de dados falsos no sistema do Instituto Nacional do Seguro Social, com o fim de obter irregularmente benefício previdenciário em favor de terceiros, sem que descreva de forma clara e precisa a conduta de corrupção ativa que, no seu entendimento, teria sido praticada pelo corréu Laudécio José Ângelo. 5. Nos termos do artigo 41, do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, fato que não ocorreu, no caso concreto, no que tange ao delito de corrupção ativa, como se depreende da leitura da inicial acusatória. 6. Nos casos em que ocorre o concurso material de crimes, a denúncia deve descrever cada um dos delitos imputados ao acusado, com observância ao disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, sendo certo que a violação do diploma processual penal, no que se refere à descrição dos fatos delituosos, viola as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório, integrantes do núcleo essencial do "due process of law" (HC 110015, LUIZ FUX, STF.). 7. Destarte, não há que se falar em excesso de formalismo na decisão apelada, como aventado pela Justiça Pública em razões de apelação, mas sim na necessária observância do devido processo legal, a qual possui especial relevância no âmbito do processo penal. 8. Recurso de Apelação Desprovido. Decretação de extinção da punibilidade.