PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. O ato de transportar cigarros importados de terceiros configura consciente colaboração direta para a introdução irregular da mercadoria no país, não se exigindo qualquer finalidade específica para a configuração do tipo penal. Assim, no delito de contrabando é responsável pelas mercadorias não só aquele que faz a importação, mas também quem colabora para esse fim, ou seja, aquele que transporta no país os cigarros de origem estrangeira incorre na mesma pena do artigo 334, § 1º, "b", do Código Penal. Com essa equiparação, visa-se evitar o fomento do transporte e da comercialização de produtos proibidos por lei. Verifica-se, portanto, não ser plausível a desclassificação pleiteada. 2. No que se refere à tipicidade material do delito, a E. Quarta Seção desta Corte Regional já se manifestou no sentido de que a aquisição de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país, amolda-se, em tese, ao crime de contrabando, não sendo aplicável, em regra, o princípio da insignificância. 3. Materialidade e autoria não foram objeto de irresignação e restaram demonstradas. O conjunto probatório é harmônico em demonstrar a responsabilidade do acusado pelos delitos que lhe foram imputados. 4. Dosimetria da pena. Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão das consequências do crime, ante a enorme quantidade de mercadoria apreendida, que além de acarretar prejuízo ao erário, tem o potencial de causar prejuízo à saúde de milhares de indivíduos. Mostra-se razoável a exasperação da pena em 1/4 (um quarto). 5. Em relação à segunda fase da dosimetria, incidente a atenuante da confissão espontânea, aplicada de forma correta e bem fundamentada pelo Juízo a quo, uma vez que utilizada para a formação do juízo da culpa e para embasar a condenação. Quanto ao pleito ministerial, revejo meu entendimento para reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal para o crime de contrabando, dada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a paga ou promessa de recompensa não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14).Todavia, compenso a atenuante da confissão com a agravante da execução do crime mediante paga ou recompensa, mantida a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 6. Não há que se falar em incidência de causas de diminuição ou de aumento. 7. Não há óbice para a fixação de regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade aberto, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal, que fica mantido. 8. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), resta mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (art. 44, §2º, CP), consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária, nos mesmos termos fixados em sentença. 8. Preliminares rejeitadas. Apelo ministerial provido. Apelo da defesa parcialmente provido.