PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO. ANULAÇÃO. DECISÃO DO TCU. POSSIBILIDADE. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (STJ, AGREsp n. 545.307, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 02.03.04). 2. Para fazer jus à ordem de segurança, o impetrante deve demonstrar a presença dos seus pressupostos específicos, que em última análise se resolvem na existência de direito líquido e certo (MEIRELLES, Hely Lopes, Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, 'habeas data', 16ª ed., São Paulo, Malheiros, 1995, p. 28-29, n. 4; STJ, EDcl no RMS n. 24137-RS, Rel. Min. Denise Arruda, j. 06.08.09). 3. O ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão é complexo, pois não prescinde de sua homologação pelo Tribunal de Contas da União, ao qual cabe determinar o respectivo registro. Assim, o ato concessivo, ainda que desde logo eficaz, se sujeita à revisão posterior, sendo inaplicáveis portanto as garantias do devido processo legal e do contraditório: o ato jurídico pelo qual o servidor ou pensionista tornar-se-á titular de um direito subjetivo ainda não se encontra aperfeiçoado, de modo que a supressão de parcela ou redução do valor inicialmente concedido não implica ofensa a direito adquirido. Pela mesma razão, não tem cabimento alegar decadência ou prescrição para a Administração Pública anular ou revogar seus atos, considerada a natureza complexa do ato de aposentação. Isso explica a Súmula Vinculante n. 3, segundo a qual a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelo Tribunal de Contas da União fica excetuada do alcance das garantias do contraditório e da ampla defesa, ainda que dessa decisão resulte a anulação ou a revogação do ato administrativo que tenha beneficiado o interessado (STF, MS n. 24784, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 19.05.04; MS n. 24728, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.08.05; MS n. 24754, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07.10.04; MS n. 25072, Min. Rel. p/acórdão Eros Grau, j. 07.02.07). 4. A verificação da legalidade da cumulação das pensões (uma, relativa à aposentadoria com proventos integrais, concedida em 22.03.76, e outra, à aposentadoria compulsória, concedida em 14.06.92, por ter o instituidor prestado novo concurso) exige, a rigor, dilação probatória, incabível nesta sede. Ademais, cumpre destacar que o reconhecimento da repercussão geral da matéria controvertida pelo Supremo Tribunal Federal, por si só, não obsta o julgamento deste feito, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil (TRF da 3ª Região, AMS n. 0000694-43.2006.4.03.6109, Des. Fed. Marli Ferreira, j. 27.11.14; AMS n. 0047534-51.2000.4.03.6100, Des. Fed. Márcio Moraes, j. 16.01.14). 5. Agravo legal da impetrante não provido.