PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC/73. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INSS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. MAJORAÇÃO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - No caso em tela, os autores ajuizaram a presente ação, objetivando provimento jurisdicional no sentido da manutenção da sua jornada de trabalho originária ou a compensação pecuniária proporcional ao acréscimo da carga horária. - Antes da decisão definitiva do agravo de instrumento, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, foi prolatada sentença, julgando extinto o processo sem exame do mérito, por falta de recolhimento das custas processuais (fls. 485). Entretanto, no julgamento do agravo de instrumento, foi concedido aos autores o benefício da gratuidade judiciária (fls. 749/752). - Com fundamento no artigo 515 , §3º, do Código de Processo Civil de 1973, é possível o julgamento do mérito do processo, nos casos de sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, pois o feito encontra-se em condições para tanto. - A controvérsia diz respeito à alteração promovida pela Lei n. 11.907/09, na jornada semanal de trabalho dos servidores públicos, ocupantes de cargos de Técnico do Seguro Social do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, elevando para 40 (quarenta) horas e afastando a possibilidade de flexibilização da jornada para 30 (trinta) horas. - A disciplina da jornada do trabalho dos ocupantes de cargos públicos prevista nos artigos 37, XV, 39, §3º, da Constituição. O artigo 19 da Lei 8.112/90, que disciplina a jornada de trabalho dos servidores públicos, estabelece a possibilidade de fixação de horários diferenciados, conforme as peculiaridades de cada carreira, desde que respeitado o limite semanal de 40 (quarenta) horas. - A Lei 11.907/09, que estabeleceu, para a Carreira do Seguro Social, a regra de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, facultando aos servidores públicos em exercício a opção pela jornada de 30 (trinta) horas, com redução proporcional de remuneração (art. 160), não desbordou o limite legal. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alteração da jornada de trabalho prevista em lei e no edital, vigentes quando do ingresso dos apelantes na carreira, a Administração tem discricionariedade relativa, para fixar o período laboral de seus servidores e posteriormente modificá-lo, conforme o interesse público, inexistindo direito adquirido a determinado regime jurídico. Precedente. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário 660.010/PR, com repercussão geral reconhecida, pacificou o entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico de trabalho dos servidores públicos, ressalvando que eventual aumento da carga horária deve ser acompanhado da correspondente contraprestação remuneratória, sob pena de violação ao artigo 37, XV, da Constituição (ARE 660010, Rel: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Nos termos da Lei 11.907/09, constitui mera faculdade da Administração Pública fixar a carga horária semanal inferior, não configurando direito adquirido dos servidores públicos a permanência na jornada anterior à sua edição. Além de fixar a jornada de trabalho dos apelantes, a referida lei implementou nova estrutura remuneratória para a Carreira do Seguro Social, reajustando o vencimento básico das diversas classes e padrões, conforme as Tabelas constantes do Anexo IV-A da Lei 10.855/04, incluídas pelo artigo 162 da Medida Provisória 441/08, convertida na Lei nº 11.907/09, com vigência a partir de 1º de junho de 2009. Descabido, assim, falar em violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes desta Corte. Os honorários advocatícios devem ser fixados, nos termos do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o zelo profissional, o tempo de duração do processo e a complexidade da causa. Outrossim, ressalvo meu entendimento pessoal para acompanhar o posicionamento adotado por esta E. 11ª Turma, e condeno os autores ao pagamento de verba honorária, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando apenas suspensa a cobrança, na forma do artigo 12 da Lei n. 1.060/50, em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - Apelação a que se dá provimento, para reformar a sentença de extinção do processo e, com fulcro no artigo 515, §3º, do CPC/73, julgar improcedente o pedido e condenar os autores a pagar honorários advocatícios, fixados em favor da ré, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja execução ficará suspensa, a teor do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.