ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE. REFORMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A incapacidade que acomete o autor originou-se durante o período de vida militar, o que afasta a possibilidade de seu licenciamento. Precedentes. 2 - O autor faz jus ao ato de reforma com fulcro no artigo 108, IV, do Estatuto dos Militares. 3 - Não é cabível invocar o Estatuto dos Militares para eximir-se da responsabilidade civil do Estado por danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante atividade militar (art. 37, § 6º, CF), pois a União tem o dever de zelar pela saúde e integridade física dos seus agentes enquanto estiver à sua disposição. Precedentes dos Tribunais Superiores. 4 - Para a configuração da responsabilidade civil do Estado é necessária a demonstração da conduta lesiva do agente, o dano e o nexo de causalidade e, em se tratando de dano moral, é necessária ainda a demonstração da ocorrência de sofrimento desproporcional e incomum, cuja compensação pecuniária possa amenizar, apesar de não reparar integralmente o prejuízo causado. 5 - Não restou demonstrado sofrimento desproporcional e incomum aos direitos de personalidade do autor. Indenização por danos morais indevida. 6 - Honorários advocatícios mantidos. 7 - Apelação do autor não provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas quanto à indenização por danos morais.