PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 386, VII, CPP. APELAÇÃO PARA MODIFICAR O FUNDAMENTO LEGAL. INTERESSE RECURSAL. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPROVADA. APELO DESPROVIDO. 1- O acusado foi absolvido pelo da imputação da prática do crime do art. 337-A, III, do Código Penal, com fundamento de não existir prova suficiente para condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2- O apelante pretende a modificação do fundamento legal da sentença absolutória, sob a alegação de que restou demonstrada a negativa de autoria, ensejando a razão pela qual deve ser absolvido com fulcro no artigo 386, IV, do CPP. 3- O acusado tem interesse em recorrer objetivando a modificação do fundamento legal da sentença absolutória, em razão dos efeitos e consequências que do decisum possam decorrer. 4- As provas coligidas aos autos foram insuficientes para embasar o édito condenatório. 5- Não ficou cabalmente demonstrado que o apelante não concorreu para a prática do crime, mas sim, que há fundada dúvida quanto à sua participação dolosa no crime, considerando a fragilidade do conjunto probatório. 6- Não merece reparo a sentença que absolveu o acusado com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em face da insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório. 7- Apelação defensiva desprovida.