CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CONTRATO VINCULADO AO SFH. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO EM TERRENO DOS MUTUÁRIOS. ATUAÇÃO ESTRITA COMO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE DA MUTUANTE AFASTADA. SINISTRO DECORRENTE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA POR RISCOS NÃO COBERTOS PELA APÓLICE: POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os mutuários procuraram a instituição financeira para a obtenção de mútuo de dinheiro destinado ao financiamento de construção sobre terreno de que já eram titulares. Essa situação não se confunde com aquela em que a CEF financia um empreendimento em construção, com prazo de entrega, na qual a liberação do capital mutuado é feita à incorporadora. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF tão somente libera recursos financeiros para que os proprietários do terreno viabilizem a construção da casa, não há falar em responsabilidade da CEF pelos vícios apresentados pelo imóvel financiado, já que não participou do empreendimento. 3. Nessas hipóteses, em que atua estritamente como agente financeiro, a perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. Precedentes. 4. A seguradora é responsável em caso de danos decorrentes de vícios de construção, uma vez que não só é obrigatória a contratação do seguro pelo mutuário, como também é obrigatória a vistoria do imóvel pela seguradora. Precedentes. 5. A prova pericial produzida foi conclusiva quanto aos danos serem decorrentes de vícios de construção, atestando ainda que a falta de manutenção não seria a causa dos problemas, já que "não adianta conservar o imóvel com os problemas que alistamos no local". 6. O fato de a corré seguradora ter negado a cobertura securitária, na forma como apresentada na petição inicial, não constitui conduta ilícita, defeito no serviço prestado por ela (fornecedora de serviços). 7. Quanto ao segundo elemento da responsabilidade civil - o dano moral -, entendo pela ausência de nexo de causalidade entre o resultado danoso e a conduta da seguradora, no caso apresentado. Com efeito, ausente a conduta ilícita, não se pode atribuir à seguradora a responsabilidade pelos danos morais experimentados, de sorte que a indenização respectiva não lhe pode ser exigida. 8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 9. Apelação parcialmente provida.