EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. VERIFICAÇÃO PARCIAL DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. DECADÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. LEI N° 9.528/97. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. No tocante à preliminar de decadência suscitada em apelação, o embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 3. Quanto à percepção cumulativa do auxílio-acidente e da aposentadoria, o embargante logrou demonstrar a existência de contradição a ser sanada. 4. No pertinente à possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, a matéria já foi objeto de apreciação pelo STJ, o qual pacificou entendimento no sentido de que é possível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria, desde que a moléstia incapacitante tenha eclodido em momento anterior ao advento da Lei nº 9.528/97, por incidência do princípio tempus regit actum, bem como que o início da aposentadoria também seja anterior à vigência da referida Lei. 5. Constatando-se que o início da aposentadoria é posterior à vedação legal, é inviável a cumulação dos benefícios. 6. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 7. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores. Precedente: REsp nº 1401560/MT. 8. Embargos de declaração do INSS acolhidos em parte, com efeitos infringentes.