DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DESCAMINHO. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 334. DENÚNCIA ANÔNIMA. ADMISSIBILIDADE. APREENSÃO. VALIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recursos de apelação, interpostos pelo Ministério Público Federal e por Dalma Nerea Renfijo de Villman contra sentença de fls. 370/374, por meio da qual restou condenada a segunda apelante pela prática do delito tipificado no art. 334, caput, do Código Penal. Importação de carregamento de roupas com ilusão dos tributos devidos pelo ingresso das mercadorias em território nacional. 2. Denúncia anônima. A denúncia anônima não é, em si, nula ou ilegal. Porém, tendo em vista seu próprio caráter anônimo, não pode tal espécie de denúncia acarretar, por si e sem quaisquer outros elementos, a instauração de procedimento formal de investigação, sob pena de se abrir verdadeiro portal permissivo de lesões e ameaças a direitos da personalidade, tornando-se meio de vinditas pessoais e meio de ataques gerais à respeitabilidade e honra de terceiros (o que, em casos de denúncia de autoria conhecida, é punível nos termos do ordenamento). Nessa linha se consolidou a jurisprudência do E. STF a respeito do tema. 2.1 Apenas se confirmados indícios iniciais pela própria autoridade policial (ou, excepcionalmente, se a denúncia, embora anônima, venha amparada em firme acervo probatório) é que se instaura o procedimento formal de apuração, o inquérito. Desse modo, conciliam-se a possibilidade de denúncia anônima e o resguardo de quem é denunciado anonimamente, posto que, se de um lado não há possibilidade de se saber quem efetivou a denúncia (o que impede a responsabilização do denunciante leviano), de outro, a denúncia não gerará, por si, maiores consequências, em especial a instauração de investigação formal (com as consequências jurídicas e, em especial, sociais, que disso advém), necessitando-se de outras provas para que um procedimento formal seja instaurado. Estas são colhidas, em regra, por meio de diligências preliminares, ou seja, atividades da polícia que equivalem, materialmente, a apurações de rotina, informais e ainda não tomadas ao influxo de um procedimento, realizadas para que se apure a verossimilhança da informação anônima, e outros elementos que amparem a narrativa recebida de desconhecido. Tem-se, pois, apenas um impulso inicial, um ato de instigação para atividades de apuração preliminar que poderiam ser adotadas de ofício pela autoridade policial diante de indícios frágeis de ocorrência típica. 2.3 Portanto, o que se veda no Direito brasileiro é que uma pessoa sofra os constrangimentos decorrentes da instauração de um procedimento de apuração formal com base, tão-somente, em denúncia cuja autoria é desconhecida. Não se veda, porém, a denúncia anônima em si, nem tampouco (por consequência lógica), que as autoridades que dela tomem conhecimento possam adotar providências iniciais no sentido de averiguar a verossimilhança de seu conteúdo. No caso dos autos, foi o que ocorreu. 3. Inexistiu violação/invasão de domicílio no caso dos autos. Imóvel utilizado apenas como depósito, o que não se adequa ao conceito constitucional de casa. Ainda que se caracterizasse em concreto uma "casa", para fins de proteção constitucional específica (Constituição da República, art. 5º, XI), a apreensão se deu no curso de flagrante delito, exceção expressa à exigência de prévia autorização judicial para ingresso em casa de qualquer pessoa. Outrossim, aqueles que exerciam a posse direta sobre o imóvel não se opuseram à entrada dos policiais no cômodo. Apreensão válida. 4. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Provas documental e testemunhal. Relatos da ré. 5. Dosimetria. Pena inalterada. 5.1 A consideração a processos criminais em curso ou a inquéritos para a valoração negativa de circunstâncias judiciais (ou para agravamento da pena em geral) fere o princípio da presunção de não-culpabilidade (Constituição Federal, art. 5º, inciso LVII), sendo, pois, inviável juridicamente. Nesse sentido se firmou a jurisprudência do C. STJ, cristalizada no enunciado n º 444 da Súmula daquela Corte Superior. 6. Deferido pleito ministerial de execução da pena, nos termos da nova interpretação dada ao princípio da presunção de inocência pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento do HC 126.292/SP). Conforme já deliberado por esta C. Décima Primeira Turma por ocasião da apreciação de questão de ordem suscitada nos autos da ação penal nº 0005715-36.2010.4.03.6181 (em complementação a embargos de declaração contidos nos mesmos autos), de maneira a conciliar (i) a nova interpretação dada pelo E. STF quanto à abrangência do princípio da presunção de não-culpabilidade e suas decorrências, e (ii) o teor do art. 283 do Código de Processo Penal (que veda o cumprimento de pena privativa de liberdade cominada ao réu até que tenha transitado em julgado decisão condenatória) - cuja inconstitucionalidade não foi declarada pela Corte Suprema -, é possível executar penas outras que não as privativas de liberdade após condenação do réu (ou manutenção de condenação) por órgão de segundo grau de jurisdição, ainda que interposto recurso especial ou extraordinário. 7. Recursos desprovidos. Sentença integralmente mantida.