PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. CORRÉ. COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REVISTAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO. AGRAVANTE. ART. 61, INCISO II, ALINEA "g", DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E FIXAÇÃO REGIME ABERTO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DO DANO DE OFÍCIO. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os acusados foram denunciados pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. Atestada a falsidade das informações que instruíram a concessão do benefício, restou comprovada a materialidade do crime de estelionato, eis que mediante a fraude, houve induzimento e manutenção da Autarquia Previdenciária em erro, com a obtenção de vantagem indevida, no valor de R$ 16.798,45. 3. Os docs. atestam que a ré atuou no processo administrativo desde a sua pré-habilitação até a concessão do benefício, bem como que realizou pesquisa de forma incompleta e fraudulenta, sendo mantida a condenação da acusada. 4. Ao contrário do asseverado pela acusação, as declarações prestadas na fase policial e em juízo não asseguram de maneira inequívoca o envolvimento doloso do réu em relação à fraude contra o INSS, tampouco levam à conclusão sobre o efetivo conluio entre os acusados. 5. Compete ao órgão ministerial o ônus da prova e a prova acusatória não bastou para corroborar as suas alegações acerca da autoria e do dolo delitivo, afigurando-se, como dito, insuficiente para ensejar um decreto condenatório. 6. Na primeira fase da dosimetria da pena, o magistrado sentenciante valorou negativamente a personalidade, culpabilidade, as consequências, os motivos e os maus antecedentes da ré. 7. Em que pese assistir razão ao apelante no que diz respeito à inexistência de um critério matemático hermético, reputa-se que a valoração das circunstâncias judiciais da acusada devem ser revistas, apesar da inexistência de recurso da defesa. 8. De ofício, afasta-se o aumento referente à personalidade, aos motivos e às consequências do crime. 9. No que se referem às circunstâncias do crime, os argumentos lançados pelo órgão ministerial merecem provimento, uma vez que demonstram uma maior ousadia do modus operandi da acusada ao, diante do conhecimento da rotina administrativa, efetuar pesquisas fraudulentas capazes de conceder benefícios indevidos. 10. Em que pese o acolhimento da reprovabilidade das circunstâncias do crime, houve a redução da quantidade de circunstâncias desfavoráveis à ré, razão pela qual a pena-base comporta mitigação, pelo que fica fixada, de ofício, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 11. O apelante pleiteia a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "g" do Código Penal, pois a ré violou dever inerente a cargo e profissão. O argumento não prospera, uma vez que, conforme consta do seu depoimento policial, a acusada fora contratada por empresa terceirizada como recepcionista, sendo, contudo, escalada para a habilitação de benefícios. 12. Mantida a elevação de 1/3, (um terço) ante a causa de aumento descrita no §3º do artigo 171 do Código Penal, resultando a pena em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 13. Para que haja proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, reduz-se a última para o equivalente a 33 (trinta e três) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo), eis que já fixado no limite mínimo. 14. Fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, "c" do Código Penal, por não reputar que as circunstâncias judiciais desfavoráveis justifiquem a fixação de regime mais gravoso. 15. Embora as circunstâncias do art. 59 do Código Penal não sejam totalmente favoráveis à acusada, como o crime não foi cometido com violência ou ameaça contra a pessoa, entende-se que as circunstâncias desfavoráveis não são suficientes para afastar a substituição prevista no artigo 44, do Código Penal. 16. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em uma prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser definida pelo juízo da execução, pelo tempo da pena substituída, e uma pena de prestação pecuniária consistente no pagamento de 05 (cinco) salários mínimos, a revertida em favor do INSS. 17. Deve ser afastado o quantum fixado a título de reparação dos danos, pois não houve qualquer pedido nesse sentido. 18. Apelação parcialmente provida.