DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL (ESP. 46). ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a Lei. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. E sobre as alegações do INSS, cumpre referir que, os equipamentos de proteção individual, ainda que sejam fornecidos e utilizados, não são capazes de elidir a agressão dos 'agentes biológicos' presentes em todo o ambiente de trabalho, uma vez que não há como executar um controle absoluto, capaz de elidir o risco proveniente do exercício da atividade que é executada com evidente exposição a agentes de natureza infectocontagiosa. 4. Computando-se apenas os períodos de atividades especiais comprovados nos autos e homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (13/02/2008) perfazem-se 25 anos, 11 meses e 27 dias de atividade exclusivamente especial, suficientes para concessão do benefício de aposentadoria especial, prevista nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% do salário de contribuição. 5. Cumpridos os requisitos legais, a autora faz jus à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/147.584.993-9 em aposentadoria especial (Espécie 46), desde a data do requerimento administrativo em 13/02/2008, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 6. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 7. Recurso adesivo da autora parcialmente provido. Apelação do INSS improvida.