PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES (ART. 32, II, LEI Nº 8.213/91). CÁLCULO SEGUNDO O REGRAMENTO LEGAL. COISA JULGADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - No período básico de cálculo o segurado exerceu atividade concomitante em dois grupos empresariais, o que atrai a aplicação do artigo 32, inciso II, da Lei n. 8.213/91, impossibilitando a soma dos salários-de-contribuição dessas atividades como se uma única fosse. - O decisum é claro ao dispor que a aposentadoria especial tenha sua apuração "segundo as regras de cálculo em vigor na data de início do benefício", de sorte que o erro administrativo na apuração da anterior aposentadoria por tempo de contribuição não poderá persistir na fixação da RMI da aposentadoria especial ora concedida. - Tratando-se de reconhecimento do direito à aposentadoria especial, tem-se por desnaturada a aposentadoria por tempo de contribuição administrativa, uma dando lugar à outra, não se tratando de conversão, mas substituição de benefícios. - Invertida a sucumbência, deverá o segurado arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excedente entre o valor da condenação aqui fixado e o pretendido, mas fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. - Não há se falar em compensação de verba honorária devida ao INSS com o crédito do embargado, por não ter sido comprovada mudança no patrimônio do embargado a justificar a revogação da justiça gratuita. Houvesse alguma comprovação, e fossem valores executados mais altos, não haveria óbice lógico ou legal para a pretensão recursal do INSS. - Apelação conhecida e parcialmente provida.