PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. RUÍDO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL NO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2 - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. 3 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. 4 - Não pode ser acolhido o argumento do INSS, de que a concessão da aposentadoria especial não seria possível diante de ausência de prévia fonte de custeio. Isso porque, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio , é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso do benefício da aposentadoria especial. 5 - Permanecem controvertidos os períodos de 22/07/1980 a 31/01/1987, 02/02/1978 a 17/03/1995, 21/05/2001 a 30/09/2005 e 07/11/2005 a 24/04/2008. 6 - Para comprovar o alegado labor especial, o autor apresentou os seguintes documentos: 22/07/1980 a 31/01/1987 e 02/02/1987 a 17/03/1995, laborados na empresa Weril Instrumentos Musicais Ltda., nas funções de torneiro mecânico e torneiro ferramenteiro, o autor trouxe aos autos o formulário PPP, datado de 31/05/2001(fls. 80/84), no qual consta que esteve exposto a óleo (lubrificante, refrigerante) e ruídos na intensidade de 85 decibéis, de modo habitual e permanente. 21/05/2001 a 30/09/2005, laborado na empresa Metal AR Engenharia Ltda., na função de mecânico de manutenção, o autor trouxe aos autos o formulário PPP, datado de 29/09/2005 (fls. 87/89), no qual consta que esteve exposto a ruído de 87,4 dB(A), calor de 24,8 IBUTG e poeira 4,3 mg/m3. 07/11/2005 a 24/04/2008, laborado na empresa Solgim Solda e Metais Ltda-EPP, na função de torneiro mecânico, o autor trouxe aos autos o formulário PPP, datado de 06/04/2010 (fls. 90/91), no qual consta que esteve exposto a ruído de 90,2 dB(A), óleo de base mineral e óleo hidrossolúvel. 7 - No tocante ao período de 21/05/2001 a 30/09/2005, que a nocividade do agente ruído só deve ser reconhecida a partir de 18/11/2003, quando o nível permitido pela legislação passou a ser acima de 85 decibéis. No tocante ao agente calor, não é passível de reconhecimento da especialidade, pois, de acordo com a Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho o limite de tolerância para atividades moderadas é de 26,7 IBTUG. Finalmente, não é possível o reconhecimento da nocividade do agente poeira, vez que os documentos trazidos aos autos não contém informações que permitam identificar a hipótese de enquadramento nos regulamentos pertinentes. 8 - No tocante aos demais períodos, passível de enquadramento pelo código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, vez que verifica-se exposição a nível de ruído superior ao permitido pela legislação vigente à época. 9- Possível o enquadramento dos períodos de 22/07/1980 a 31/01/1987, 02/02/1987 a 17/03/1995, 18/11/2003 a 29/09/2005 e 07/11/2005 a 24/04/2008 como especiais. 10 - Somados os períodos incontroversos aos reconhecidos nos presentes autos, o autor soma, até da DER do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, 26 anos, 1 mês e 12 dias de atividade exercida em condições especiais, fazendo jus, portanto, à transformação do benefício recebido pela aposentadoria especial, a partir da DER. 11 - Inconstitucionalidade do regramento contido no art. 57, § 8º, da Lei n.º 8.213/91, relativo à vedação imposta à continuidade do exercício de atividade especial após a concessão do benefício de aposentadoria especial. Questão pendente de apreciação pelo C. STF em regime de Repercussão Geral. 12 - Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 13 - Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta decisão, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 14 - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida.