APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297 DO CP. USO DE CÉDULA DE IDENTIDADE FALSA. DOSIMETRIA. SÚMULA 444 DO STJ. AGRAVANTE. AUMENTO DE 1/6. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. O Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Condenações criminais desprovidas de trânsito em julgado não devem ser consideradas para valoração negativa de antecedentes, personalidade ou conduta social, sob pena de violação do direito individual insculpido no art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República. No mesmo sentido é o enunciado nº 444 da Súmula do STJ. No que se refere à agravante da reincidência, doutrina e jurisprudência firmaram-se no sentido de que a adoção do percentual de 1/6 (um sexto) revela-se razoável e suficiente. O Juízo singular estabeleceu o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, levando em consideração não só a reincidência, como também as circunstâncias do crime consideradas desfavoráveis na primeira etapa da dosimetria. Diante do quantum da pena aplicada ao réu, mostra-se adequado e proporcional o estabelecimento do regime semiaberto. Apelação desprovida.