TRF3 0007867-86.2008.4.03.6000 00078678620084036000
APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DO SEGURADO. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA.
1. A simples suspeita de que o segurado sabia da existência de sua doença,
ao tempo da formalização de contrato de seguro, sem prova inequívoca da
intenção deliberada de fraudar o seguro, não tem o condão de afastar o
pagamento da indenização securitária.
2. Não comprovada a exclusão do risco prevista na apólice de seguros é
devida a indenização pleiteada na peça de ingresso.
3. Apelações das corrés desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DO SEGURADO. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA.
1. A simples suspeita de que o segurado sabia da existência de sua doença,
ao tempo da formalização de contrato de seguro, sem prova inequívoca da
intenção deliberada de fraudar o seguro, não tem o condão de afastar o
pagamento da indenização securitária.
2. Não comprovada a exclusão do risco prevista na apólice de seguros é
devida a indenização pleiteada na peça de ingresso.
3. Apelações das corrés desprovidas.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, negar provimento às apelações das corrés, nos termos
do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
04/09/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Classe/Assunto
:
AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1902473
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2017
..FONTE_REPUBLICACAO:
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