PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. VALOR DO DIA MULTA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PROIBIÇÃO DE GESTÃO DE EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO DESTINATÁRIO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. 1 - Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no artigo 168-A, §1º, I, c.c. o artigo 71, ambos do CP. 2 - Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. 3 - Materialidade delitiva comprovada pela representação fiscal juntada aos autos. 4 - Autoria delitiva demonstrada pela documentação da empresa e declarações do réu em seus respectivos interrogatórios, confirmando a gerência do estabelecimento. 5 - Dolo. No crime de apropriação indébita previdenciária resta caracterizado com a vontade de não repassar ao INSS as contribuições recolhidas dentro do prazo e forma legais, não se exigindo o animus rem sibi habendi. 6 - Dificuldades financeiras não comprovadas. As dificuldades financeiras acarretadoras de estado de necessidade (excludente de antijuridicidade) ou de inexigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade) devem ser de tal monta que ponham em risco a própria sobrevivência da empresa, e cabia ao acusado, segundo o disposto no art. 156 do CPP, a cabal demonstração de tal circunstância, trazendo aos autos elementos concretos de que a existência da empresa/sociedade estava comprometida, caso recolhesse as contribuições devidas, o que não se evidenciou in casu. 7 - Em se tratando do crime tipificado no artigo 168-A do Código Penal, a prova pericial é desnecessária para a comprovação da materialidade do delito. O crime se configura com o não repasse com o não repasse, à Previdência Social, das contribuições descontadas dos segurados empregados, não sendo portanto exigível o exame de corpo de delito, a teor do artigo 158 do Código de Processo Penal. Precedentes. 8 - A fixação da pena de multa no crime continuado deve seguir os mesmos critérios utilizados para a pena privativa de liberdade, aplicando-se também o artigo 71, e não o artigo 72 do Código Penal. Precedentes. 9 - A aplicação da pena de multa enseja a imposição de um valor pecuniário de caráter penal bastante para a censura do comportamento praticado, sendo que, para a fixação do valor da pena de multa, deve ser observada a situação do réu, conforme dispõe o artigo 60 Código Penal. 10 - A pena de proibição de exercer gestão de empresas implicaria o impedimento de o réu exercer sua profissão e consequentemente de se sustentar e de manter a sua família. Não havendo previsão da penalidade de proibição de gestão de empresa ao crime do artigo 168-A do CP, constitui afronta aos preceitos constitucionais do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, e da dignidade da pessoa humana. Substituição por pena de prestação de serviços à comunidade. Precedentes. 12 - Alteração. de ofício, da destinação da prestação pecuniária para o ofendido, istoé, o INSS. 13 - Apelação parcialmente provida.