PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO. MANUTENÇÃO ATÉ O FIM DO PROCESSO PRINCIPAL. DESCABIMENTO. AJUSTE A CADA JULGAMENTO PROFERIDO. ISENÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO A TODAS AS PARTES DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DO MP PROVIDA EM PARTE. I. Seja sob a perspectiva do CPC (artigo 475), seja sob a da legislação sobre ações coletivas (artigo 19 da Lei n° 4.717/1965), a remessa oficial não incide, porquanto a sentença proferida no procedimento cautelar não resolve o mérito, limitando-se a reunir as condições necessárias à própria resolução. II. O agravo retido de fls. 94/96 não pode ser conhecido. Wem Lines S/A não o reiterou em contrarrazões de apelação. III. O recurso interposto por Willians Serviços Marítimos Ltda., com o objetivo de que a caução deferida em sede de liminar no valor de US$ 316.227,76 seja mantida até a certificação do trânsito em julgado no processo principal, não merece provimento. IV. A medida cautelar, como consequência da acessoriedade, instrumentalidade e provisoriedade, acompanha o julgamento da lide principal, adaptando-se à pretensão ali reconhecida (artigos 796 e 807 do CPC de 73). Se o juiz julga improcedente o pedido ou extingue o processo sem resolução do mérito, a tutela cautelar não pode mais subsistir, em função da própria ausência de probabilidade do direito. O novo CPC, inclusive, prevê expressamente esse desfecho (artigo 309, III). V. Caso haja a procedência parcial do pedido, a medida cautelar persistirá na mesma proporção do julgamento. Ela não pode perdurar até o fim da ação principal, segundo o requerimento da tutela provisória ou a liminar deferida no início da lide; flutuará conforme a situação do direito acolhido em juízo. VI. A manutenção até a certificação do trânsito em julgado no processo principal faria abstração da natureza acessória, instrumental e provisória da prestação assecuratória, tornando-a autossuficiente. Vincularia, inclusive, os outros órgãos com competência no procedimento, mediante a impossibilidade de adaptação da cautela à decisão proferida. VII. Segundo os autos da ação cautelar de caução, o Juízo de Origem julgou parcialmente procedente o pedido, porque, na ação civil pública n° 0008783-02.2008.4.03.6104, o montante da condenação que seria garantido foi fixado em R$ 40.000,00, abaixo do requerimento de medida cautelar do Ministério Público e da liminar concedida (US$ 316.227,76). VIII. A adaptação do valor da caução se mostra natural, sem que se justifique a preservação da quantia integral, sob pena de violação às características da tutela assecuratória e à própria dimensão do direito reconhecido (artigos 796 e 807 do CPC de 73). IX. Já o recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo comporta provimento parcial. X. O fundamento não corresponde à alegação de que o montante da indenização arbitrado pela CETESB com base na metodologia de avaliação dos danos decorrentes de derramamento de óleo no mar demonstra maior propriedade técnica. A questão do valor da condenação deve ser discutida no processo principal, especificamente na abordagem da responsabilidade civil ambiental. XI. Nos termos da própria análise da apelação de Willians Serviços Marítimos Ltda., a medida cautelar deve apenas se adequar ao julgamento proferido em cada competência funcional, de acordo com a pretensão efetivamente reconhecida. E a Terceira Turma deste Tribunal, no exame da remessa oficial e das apelações interpostas na ação civil pública n° 0008783-02.2008.4.03.6104, concluiu que a importância da reparação deve equivaler a R$ 100.000,00, acima do coeficiente da sentença (R$ 40.000,00). XII. Assim, impõe-se o ajustamento da caução ao valor de R$ 100.000,00, que representa atualmente a dimensão do direito sujeito ao risco de perecimento. XIII. Em contrapartida, a condenação das empresas requeridas ao pagamento de despesas processuais e de honorários de advogado não é possível. Em primeiro lugar, com a fixação do montante da caução bem abaixo do pedido de medida cautelar (US$ 316.227,76), a sucumbência atingiu majoritariamente o Ministério Público. XIV. E, em segundo lugar, a legislação, para facilitar e desburocratizar a discussão de interesses coletivos em juízo, prevê a exoneração do custeio da jurisdição. Embora tenha cogitado apenas da associação autora na isenção dos encargos de sucumbência (artigo 18 da Lei n° 7.347/1985), ela deve se estender às partes em geral, como fruto da própria teleologia da norma jurídica - estímulo da resolução judicial de conflitos de massa -, e da simetria. XV. O princípio da reparação integral dos danos ao meio ambiente não modifica a conclusão. Além de ele se referir a um objeto específico - qualidade ambiental -, distinto dos prejuízos que a parte sofre isoladamente na provocação da tutela jurisdicional, a legislação, fundada na garantia de acesso à jurisdição, instituiu a desoneração do custeio do processo coletivo, visando a facilitar a composição judicial dos próprios conflitos de massa, sobretudo os de matriz ambiental (artigos 1°, I, e 18 da Lei n° 7.347/1985). XVI. Agravo retido não conhecido. Apelação de Willians Serviços Marítimos Ltda. a que se nega provimento. Recurso do Ministério Público provido em parte.