PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO PRATICADO POR TERCEIROS, SEM ENVOLVIMENTO DO BENEFICIÁRIO DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA: INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS APELANTES: PROVA DE AUTORIA E COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL INDEVIDO, MEDIANTE FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO SEU DEFERIMENTO, INDUZINDO A ERRO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Advogadas denunciadas pela prática do delito estampado no art. 171, § 3º, do Código Penal, caracterizada pela obtenção, mediante fraude, de benefício assistencial de prestação continuada em favor de idoso, no período entre 18.06.2009 a 31.10.2011, induzindo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a erro, que somente foi percebido em procedimento de revisão, o que resultou no prejuízo de R$ 15.504,86 à autarquia previdenciária. 2. Crime instantâneo de efeitos permanentes, fixando-se o momento consumativo na data do pagamento da primeira prestação indevida pelo INSS ao beneficiário, em decorrência da fraude perpetrada pelas advogadas. 3. Certificado o trânsito em julgado para a acusação, a pena estabelecida pela sentença estabilizou-se em um ano e quatro meses de reclusão, de forma que a prescrição balizada pela pena em concreto corresponde ao prazo de quatro anos, de forma que não ocorreu prescrição retroativa no caso concreto. 4. A materialidade do crime em questão colhe-se, inicialmente, das provas materiais amealhadas no bojo do próprio processo administrativo instaurado no âmbito do INSS, bem como pelo depoimento da beneficiária do expediente fraudulento praticado pelas apelantes, as quais havia constituído como advogadas. 5. O objeto material da falsidade consiste na declaração de estado civil da beneficiária como separada, quando na verdade permaneceu casada. Como consequência do expediente fraudulento, sem que a idosa em questão preenchesse de fato os requisitos legais, o INSS implementou a concessão indevida do amparo social sob o NB 5360627561, com renda mensal inicial no importe de R$ 465,00, a partir de 18.06.2009. 6. Iniciado processo de revisão administrativa do benefício, foi realizada diligência no endereço residencial da beneficiária a fim de verificar se a idosa em questão ainda vivia maritalmente ou de fato havia se separado. Como resposta, a própria beneficiária, e seu também filho, disseram que ambos residiam naquele endereço, e que a idosa jamais havia se separado do marido. 7. informação prestada pelo serviço de previdência social do município de Araras ao INSS dá conta de que, à época do requerimento fraudulento de benefício assistencial, a renda familiar seria, no mínimo, correspondente à aposentadoria por invalidez percebida mensalmente pelo esposo da idosa requerente, pago a partir de 01.07.1994, a qual, em 12.09.2011, correspondia à renda mensal de R$ 1.153,95. 8. Cessado o pagamento indevido de benefício em 01.12.2011, o INSS apurou como indébito o valor de R$ 15.504,86 (corrigido até outubro de 2011). 9. O laudo pericial excluiu a possibilidade de a beneficiária ter assinado a declaração fraudulenta relativa ao estado civil de separação conjugal. Igualmente, atribuiu os lançamentos no referido documento às advogadas ora apelantes. 10. Vale dizer que a perícia resultou inconclusiva tão somente no que se refere ao padrão de escrita que apôs o endereço das indigitadas testemunhas, o que não afasta nem contradiz as conclusões gerais do laudo, que decorrem da análise dos outros agrupamentos de escritas existentes no documento periciado, comprovando a interferência de ambas as apelantes no documento com intenção de iludir o INSS a conceder benefício indevido. 11. Com relação ao elemento subjetivo atinente ao crime de estelionato previdenciário, o objetivo de obter a concessão de benefício indevido, mediante a indução do INSS em erro quanto a elementos essenciais à análise do direito pleiteado, é ínsito à atuação das advogadas que instruíram, com documento falso, o requerimento junto à autarquia previdenciária. 12. Não é preciso que o agente obtenha para si a vantagem correspondente ao benefício indevido, entretanto, no caso, as ora apelantes auferiram honorários advocatícios pelo êxito na concessão do benefício em favor da cliente. 13. Embora não tenham sido arroladas testemunhas pela acusação, o vasto conjunto probatório ora declinado demonstra de forma cabal a materialidade e a autoria do delito descrito no art. 171, § 3º, do Código Penal. 14. Como se percebe pelo teor dos interrogatórios, as apelantes não explicam a correspondência entre o padrão gráfico que possuem e os padrões detectados no documento falsificado. Sequer explicam como uma pessoa idosa, de pouca instrução, poderia ter prestado tal declaração falsa, que faz uso de expressões restritas ao conhecimento jurídico. 15. Os fatos acima retratados, não contrastados pela defesa, conduzem à responsabilidade penal das apelantes relativamente ao estelionato previdenciário sob exame, na medida em que, atuando como advogadas, firmaram declaração ideologicamente falsa, para instruir requerimento de beneficio assistencial em nome de pessoa idosa, iludindo o INSS quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do amparo assistencial, em virtude do qual obtiveram para outrem, e, indiretamente para si, através de honorários advocatícios, vantagem indevida, consistente em prestações indevidas que somaram o montante de R$ 15.504,86. 16. Consequentemente, a sentença resta irretocável nos termos em que exarada, com exceção no tocante à dosimetria penal, imposta às apelantes no mínimo cominado pelo art. 171, caput, e § 3º, do Código Penal, qual seja, um ano e quatro meses de reclusão, no regime inicial ABERTO, e multa de 13 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com substituição da privação da liberdade por duas penas restritivas de direito: prestação de serviço à comunidade, a ser especificada pelo juízo da execução, e prestação pecuniária no importe de cinco salários mínimos vigentes à época da sentença, facultado o parcelamento em até dez vezes. 17. Com efeito, mereceria reparo a sentença no que se refere às circunstâncias judiciais do delito sob exame, na medida em que deveria ser valorada negativamente a culpabilidade das acusadas tendo em vista terem praticado o crime no desempenho da advocacia, atividade indispensável à administração da justiça (art. 133 da Constituição da República), sem embargo da infração ética profissional, o que pressuporia um atuar consentâneo com o ordenamento pátrio, não observado quando do cometimento da infração, de modo que se imporia a exacerbação da pena-base, não fosse a ausência de recurso acusatório, restando devida a manutenção da pena tal como formatada na sentença, em respeito à vedação da reformatio in pejus. 18. Questão preliminar de prescrição rejeitada. Apelações desprovidas.