PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E HIDROCARBONETOS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA "85/95". MEDIDA PROVISÓRIA 676/2015. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. OPÇÃO DO AUTOR QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. TUTELA ANTECIPADA. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. III - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. IV - Nos termos do § 2º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso em apreço, o hidrocarboneto aromático é substância derivada do petróleo e relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da Portaria 3214/78 NR-15 do Ministério do Trabalho "Agentes Químicos, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono...", onde descreve "Manipulação de óleos minerais ou outras substâncias cancerígenas afins". (g.n.) V - Somados os interregnos de atividade especial ora reconhecidos, o autor totaliza 28 anos e 12 meses de atividade exclusivamente especial até 23.12.2014, data de elaboração do PPP colacionado aos autos, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria especial. No entanto, tendo se manifestado favoravelmente à concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em apelação, pedido subsidiário contemplado na exordial, e levando-se em conta que o autor continuou a exercer a mesma atividade profissional, estando sujeito aos mesmos agentes agressivos, conforme comprova PPP inserto nos autos, é de rigor o reconhecimento da especialidade de sua atividade profissional também no interregno de 24.12.2014 a 19.10.2015, data da citação, momento em que a Autarquia Federal tomou ciência de sua pretensão. VI - Somados os interregnos de atividade especial ora reconhecidos aos demais períodos comuns laborados, após efetuada as devidas conversões, o autor totalizou 22 anos, 08 meses e 01 dia de tempo de serviço até 16.12.1998, e 46 anos, 02 meses e 29 dias de tempo de serviço até 19.10.2015, data da citação. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. VII - A Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. VIII - O autor atingiu 100,25 pontos, suficientes à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário. IX - Fixação do termo inicial do benefício na data da citação (19.10.2015), tendo em vista ter sido este o momento em que o INSS tomou ciência de sua pretensão, e levando-se em conta que o pleito inicial abrangeu o reconhecimento da especialidade de período posterior à data do requerimento administrativo. X - Em liquidação de sentença, caberá ao autor optar entre as aposentadorias ora concedidas (especial desde 16.01.2015, data do requerimento administrativo, ou integral por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário desde 19.10.2015, data da citação), devendo, em qualquer dos casos, ser compensados os valores recebidos na seara administrativa, limitados ao crédito do autor. XI - Não há que se falar em impossibilidade de concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, porquanto tal antecipação não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. XII - Não restou comprovada a ocorrência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica, não havendo que se cogitar em dano ressarcível. XIII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora, será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. XIV - Mantidos os honorários advocatícios fixados em percentual mínimo estipulado no art. 85, §3º do NCPC. XV - Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS improvidas. Apelação do autor parcialmente provida.