PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. FATO TÍPICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO INCONTESTE. CONTRABANDO CONSUMADO. TESE DE TENTATIVA AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os acusados foram presos em flagrante delito, permanecendo custodiados durante todo o processo, sendo, ao final, condenados, não tendo havido mudança no quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração da situação prisional, nos termos do artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. A apreensão de cigarros paraguaios corresponde ao delito de contrabando, figura do artigo 334-A, do Código Penal. Imputação corretamente formulada. 3. No tocante ao contrabando, a materialidade, a autoria e o dolo dos réus foram devidamente demonstrados pelo conjunto probatório colacionado aos autos. 4. As circunstâncias em que foi realizada a apreensão dos cigarros paraguaios, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade dos réus pela prática delitiva. 5. O conhecimento sobre a ilicitude dos fatos restou evidente. 6. Condenação mantida também pelo delito do artigo 288, do Código Penal. O arranjo existente entre os réus configurava uma verdadeira societas sceleris, voltada para a prática do delito de contrabando de cigarros. 7. Dosimetria da pena. Redução das penas-base de ambos os delitos. 8. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena. 9. Substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade dos réus Tiago e Felipe por duas penas restritivas de direitos. 10. Sentença reformada. 11. Recurso defensivo parcialmente provido.