PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DE PERÍODOS. TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ANTERIORMENTE À EC Nº 20/98, ASSIM COMO APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, POSTERIOR À EC Nº 20/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELO DO INSS DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Pretende o autor, nestes autos, seja reconhecida a especialidade de períodos laborativos correspondentes a 03/03/1975 a 01/02/1978, 01/11/1978 a 30/09/1980, 01/10/1980 a 30/09/1986 e 04/05/1988 a 05/03/1997, visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde o requerimento administrativo, formulado aos 14/11/2007 (sob NB 141.914.128-4). 2 - A r. sentença condenou o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo laborativo. E não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado, e da Súmula 490 do STJ. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 4 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 5 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80 dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 6 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 7 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 8 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 9 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 10 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 11 - Os autos contêm cópias de CTPS, do procedimento administrativo de benefício, de contribuições previdenciárias vertidas individualmente, de outubro a dezembro/1986, janeiro a novembro/1987, janeiro e março a dezembro/1988, janeiro a dezembro/1989 e janeiro a fevereiro/1990, além de documentação específica, cuja finalidade seria a de comprovar o labor especial preteritamente desempenhado pelo demandante; e da leitura minuciosa de toda a documentação, infere-se a demonstração da especialidade, aqui gizada: * de 03/03/1975 a 01/02/1978, ora como ajudante de ajustador, ora como ajustador montador, junto à empresa Mausa SA Equipamentos Industriais, consoante PPP comprovando a sujeição a agente agressivo ruído de 82 dB(A), nos moldes insertos no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64; * de 01/11/1978 a 30/09/1980, como ajustador mecânico, junto à empresa Ind. Comércio de Metais Perfurados SBD Ltda., consoante formulário e laudo técnico comprovando a sujeição a agente agressivo ruído de 91 dB(A), nos moldes insertos nos itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79; * de 01/10/1980 a 03/09/1986, como ajustador mecânico/encarregado geral, junto à empresa TRN Hidráulicos Indústria e Comércio Ltda., consoante formulário DSS-8030 e laudo técnico comprovando a sujeição a agente agressivo ruído de 82 dB(A), nos moldes insertos nos itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79; * de 04/05/1988 a 05/03/1997, ora como encarregado de manutenção, ora como supervisor de manutenção mecânica, junto à empresa Arcor do Brasil Ltda., consoante PPP comprovando a sujeição a agente agressivo ruído mínimo de 81,9 e máximo de 82,5 dB(A), nos moldes insertos nos itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. 12 - Conforme planilhas anexas, procedendo-se ao cômputo dos intervalos especiais ora reconhecidos, acrescidos do tempo laboral entendido como incontroverso - aqui, considerados o resultado da pesquisa ao banco de dados CNIS e as tabelas confeccionadas INSS - verifica-se que, até 16/12/1998 (data de publicação da Emenda Constitucional 20/98), o autor contava com 32 anos, 10 meses e 11 dias de tempo laboral, sendo que, em 14/11/2007 (ocasião do pedido frente aos balcões da autarquia), contava com 41 anos, 09 meses e 09 dias de tempo de serviço, tendo o autor, portanto, direito adquirido ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição, anteriormente ao advento da EC nº 20/98, assim como à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, pelas regras permanentes posteriores à citada Emenda. Anote-se que o requisito carência restou cumprido, consoante anotações em CTPS. 13 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 14 - Juros de mora incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 15 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida.