PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ADITAMENTO AOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTS. 168-A E 337-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONTINUIDADE DELITIVA DOS DELITOS. DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não conhecidos os aditamentos aos recursos de apelações (fls. 399/405 e 409/412), ante a ocorrência da preclusão consumativa. 2. Os crimes descritos nos arts. 168-A e 337-A, apesar de constarem em títulos diferentes no Código Penal e serem, por isso, topograficamente díspares, refletem delitos que guardam estreita relação entre si, portanto cabível o instituto da continuidade delitiva (art. 71 do CP). 3. Orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, que, diversamente do posicionamento do Pretório Excelso, vem admitindo a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de apropriação indébita e sonegação previdenciária, ao fundamento de que, tendo a Lei nº 11.457/07 considerado os débitos de contribuição previdenciária como dívida da União, conferiu-lhes tratamento semelhante àquele dado aos créditos tributários e, assim, não haveria porque distinguir, na esfera penal, os delitos citados dos crimes de descaminho, para efeitos de aplicação do princípio em tela, desde que o débito consolidado não ultrapasse o limite monetário previsto no art. 20 da 10.522/2002 (R$ 10.000,00), sendo inaplicável, contudo, a majoração trazida pela Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda (R$ 20.000,00), por não possuir força legal. 4. Na espécie, ainda que se tenha em vista o entendimento sufragado pelo C. STJ, inaplicável o princípio da insignificância de modo a considerar atípica a conduta imputada aos acusados, uma vez que o valor consolidado do remanescente das contribuições previdenciárias não recolhidas aos cofres da Previdência Social, atingiu o montante de 52.214,48 (cinquenta e dois mil, duzentos e catorze reais e quarenta e oito centavos), superando, portanto o patamar previsto na Lei nº 10.522/02. 5. Materialidade e autoria dos réus comprovadas pelo extenso conjunto probatório coligido nos autos. Para a caracterização dos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, basta a demonstração do dolo genérico, sendo irrelevante a demonstração do ânimo específico de fraudar a Previdência Social. 6. Dosimetria. Pena-base do delito reduzida para ambos os réus, posto o valor do débito não é exorbitante, sendo proporcionalmente adequado ao valor ação da pena-base. Segundo, pelo fato de a conduta delitiva afetar a coletividade também não deve ensejar o aumento, pois a função de todo tributo é suprir o Estado com os recursos necessários a seu funcionamento, e, por isso, os delitos contra a ordem tributária, de per si, prejudicam a coletividade. 7. Do corréu Silvio: inexiste preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. Precedente do C. STJ e desta E. 2ª Turma. 8. Configurada a continuidade delitiva em relação aos delitos previstos nos artigos 168 -A e 337 -A, ambos do CP, aplica-se o aumento consoante o período em que se reiterou a conduta delitiva em 1/4: Precedente desta Egrégia Corte. Pena definitiva fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa, fixado cada dia em 1/30 do salário mínimo vigente no pagamento, para cada réu. 9. Fixado o regime aberto, para o início de cumprimento das penas, para ambos os acusados, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. 10. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade, por 2 (duas) penas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, do Código Penal, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, ambas em favor de entidade com destinação social a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais. 11. Recursos parcialmente providos.