PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, INC. I, DO CP. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A defesa requereu a nulidade processual, a partir da audiência de instrução, pelo fato de não ter sido realizado o interrogatório do apelante, alegando que este não compareceu à audiência por não ter sido citado pessoalmente. No presente caso, o oficial de justiça realizou 05 (cinco) diligências, em diferentes horários, com o intuito de proceder à citação pessoal do recorrente. Conforme certidão, em nenhuma delas o réu estava presente. Diante disso, o oficial de justiça procedeu à citação por hora certa, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal. 2. Assim, seja por verificar que não há vedação à intimação por hora certa, não havendo vício por tal procedimento, seja porque não foi demonstrado prejuízo ao réu, sequer requerida sua oitiva, nas alegações finais, não há nulidade a ser reconhecida no caso. Preliminar rejeitada. 3. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelas NFLD´s de números 37.044.271-7, 37.044.275-0 e 37.044.281-4, bem como pelos discriminativos de débitos que as acompanham e relatórios fiscais respectivos. 4. Autoria e dolo comprovados. 5. O crime de sonegação fiscal, tipificado no artigo 337-A, do CP, exige supressão ou redução de contribuições sociais previdenciárias, ou seus acessórios, pela conduta de omitir informações das autoridades fazendárias, como é exatamente o caso dos autos. 6. É irrelevante perquirir sobre a comprovação do elemento subjetivo (dolo), porquanto o tipo penal de sonegação de contribuição previdenciária exige apenas o dolo genérico consistente na conduta omissiva de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária ou qualquer acessório. 7. A defesa sustentou, ainda, que o crime em tela exige a apropriação dos valores suprimidos, com a inversão da posse respectiva. Tal alegação não merece guarida, uma vez que não possui relevância jurídica o fato de o apelante não ter tomado em proveito próprio o numerário devido à autarquia, não sendo exigida a presença do animus rem sibi habendi para a caracterização do delito. 8. Inexigibilidade de conduta diversa não comprovada. No caso presente não foram trazidos aos autos elementos que comprovam, de forma incontestável, que as alegadas dificuldades financeiras enfrentadas pelo réu eram invencíveis a tal ponto de que o dinheiro não repassado à Previdência Social foi efetivamente utilizado na tentativa de preservação da empresa, especialmente no pagamento de salários dos empregados. 9. Não prospera, por fim, a tese de estado de necessidade, que também exige prova inequívoca de insuperáveis problemas financeiros que impeçam o repasse das contribuições descontadas da remuneração dos empregados à Previdência Social. Sem comprovação de se tratar de ação inevitável não se caracteriza o estado de necessidade. 10. Pena-base mantida. Regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída, nos termos do art. 44 do Código Penal. 11. Recurso não provido.