PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRA NACIONAL. TIPICIDADE. GESTÃO FRAUDULENTA. EMPRÉSTIMO VEDADO. 1. Pretende o acusado a prevalência do voto minoritário que desclassificou sua conduta para o delito do art. 17, caput, da Lei n. 7.492/86, aplicando-se-lhe as consequências advindas dessa desclassificação. 2. Na espécie, os valores desviados dos consorciados da Fiorelli Administração de Bens S/C Ltda. o eram dentro de uma política de (má) gestão do grupo econômico e mediante a utilização de um estratagema representado pelo pagamento, em duplicidade, dos consorciados contemplados. Assim, os fatos narrados se enquadram na descrição típica do art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/86, que diz respeito ao delito de gestão fraudulenta. 3. A conduta descrita no crime do art. 17 da Lei n. 7.492/86, para o qual o acusado pretende seja desclassificada sua conduta, tem como elemento central a operação de empréstimo, hipótese diversa daquela tratada na espécie, em que valores foram desviados dos consorciados da empresa gerida pelo réu mediante fraude. 4. Ademais, conquanto os valores desviados retornassem à conta bancária dos grupos de consórcio em data futura, sem remuneração financeira, em nenhum momento foram contabilizados como empréstimos, fato que também milita contra a pretendida desclassificação do crime. 5. Embargos infringentes desprovidos.