PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VALORES CREDITADOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ÍNDICES NÃO ABRANGIDOS EM DECISÃO DO STF. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No tocante ao índice de 28,79%, relativo ao mês de dezembro de 1988, cabe explicitar que, no período em questão, iniciou-se um novo período trimestral de apuração da correção monetária das contas vinculadas, de acordo com o artigo 4º e parágrafo único do Decreto-lei nº 2.284/86 e com Edital nº 2, de 26.03.1986, do Departamento do FGTS do BNH. II. Na ocasião, vigorava o reajuste segundo a variação da OTN, nos termos da Resolução Bacen nº 1.396, de 27.09.1987. A OTN, por sua vez, era corrigida pelo IPC (Resolução Bacen nº 1.338, de 15.06.1987). III. No mês de dezembro de 1988, portanto, os depósitos fundiários já foram corrigidos pela variação do IPC (índice de 28,79%), o que denota a ausência do interesse de agir IV. Por sua vez, deve se acrescentar que, com relação ao período de referência de fevereiro de 1989 (parte do trimestre 12/1988 - 01/1989 - 02/1989, crédito em 03/1989), o critério aplicado pela CEF com base na MP nº 32/1989 é mais favorável ao fundista, eis que o percentual creditado foi a variação da Letra Financeira do Tesouro (LFT), correspondente a 18,35%, superior ao índice pleiteado de 10,14%. V. Assim sendo, também não há interesse de agir neste ponto, mormente porque o índice de inflação para aquele mês é 10,14%, (IPC), e a correção monetária que foi efetivamente aplicada pela CEF monta a 18,3539%. VI. Por fim, quanto aos demais índices contestados, o objeto central dos embargos é excluí-los do título judicial, uma vez que não foram abrangidos por decisão do Supremo Tribunal Federal (Planos Bresser, Collor I e II), com fulcro no parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil (CPC). VII. Ora, tal pedido não prospera uma vez que não se pode cogitar que uma declaração incidental com efeito inter partes desconstitua decisão judicial transitada em julgado, proferida em autos diversos, razão pela qual considero que o parágrafo único do art. 741 do CPC refere-se somente às decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas no controle concentrado de constitucionalidade, ou no controle concreto, desde que o Senado Federal expeça resolução suspendendo a execução da lei ou ato normativo em todo o território nacional. VIII. Em se tratando de atualização das contas vinculadas ao FGTS, a decisão proferida pela Excelsa Corte, em sede de Recurso Extraordinário n.º 226.855-7/RS, considerou indevidos os percentuais relativos aos Planos Bresser (junho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) por não reconhecer o direito adquirido a regime jurídico, não reconhecendo, por outro lado, qualquer violação a direito subjetivo constitucional no procedimento adotado pela gestora do referido fundo. Nesse sentido, não houve pronunciamento do STF acerca da constitucionalidade das leis de regência do FGTS ou dos Planos Econômicos editados pelo Governo, o que afasta a hipótese de incidência da norma. IX. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o art. 741, parágrafo único, do CPC, não se aplica às ações que versam sobre FGTS, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia, nos termos dos Art. 543-C do CPC e Resolução STJ N.º 08/2008. X. Apelação a que se dá parcial provimento.