TRF3 0007984-51.2011.4.03.6104 00079845120114036104
APELAÇÃO - APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO E APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SÃO INACUMULÁVEIS - APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA
1 - É inacumulável a aposentadoria excepcional de anistiado com a
aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que no presente caso o
tempo de contribuição buscado à concessão da aposentadoria previdenciária
será o mesmo utilizado para o benefício excepcional de anistiado, em face
da conversão da aposentadoria por tempo de contribuição que usufruiu em
aposentadoria excepcional de anistiado político.
2 - Apelação do autor improvida.
Ementa
APELAÇÃO - APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO E APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SÃO INACUMULÁVEIS - APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA
1 - É inacumulável a aposentadoria excepcional de anistiado com a
aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que no presente caso o
tempo de contribuição buscado à concessão da aposentadoria previdenciária
será o mesmo utilizado para o benefício excepcional de anistiado, em face
da conversão da aposentadoria por tempo de contribuição que usufruiu em
aposentadoria excepcional de anistiado político.
2 - Apelação do autor improvida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, negar provimento à apelação de Vitorino Nogueira, para
manter na íntegra a r. sentença de origem, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
09/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1958258
Órgão Julgador
:
OITAVA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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