PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171, CAPUT, DO CP. UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO CANCELADO E BLOQUEADO EM AERONAVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. DELITO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. DESTINAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou os réus como incursos no artigo 171, caput, do Código Penal à pena de 3 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 30 (trinta) dias multa, no valor mínimo legal. 2. Réus foram denunciados em razão de terem utilizado cartões de crédito cancelados e bloqueados para efetuar compras de produtos no free shop a bordo do avião da companhia aérea Lufthansa, no voo LH 504, proveniente de Munique com destino a São Paulo. 3. Competência da Justiça Brasileira. O delito de estelionato foi cometido no interior de aeronave que pousou no território nacional (artigo 109, inciso IX da Constituição Federal, artigo 5º, §2º e artigo 7º, II, "b" e §2 º do Código Penal). 4. Crime impossível. Hipótese na qual o agente, diligenciando para a prática do delito, não atinge a consumação por ter se valido de meio absolutamente ineficaz ou em decorrência da absoluta impropriedade do objeto. In casu, o delito de estelionato se consumou quando da obtenção da vantagem ilícita, vale dizer, as mercadorias adquiridas a bordo da aeronave mediante a utilização de cartões de crédito cancelados e bloqueados, acarretando prejuízo à companhia aérea. Meio hábil a produzir resultado. Não caracterização. 5. Materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 6. Dolo configurado. 14. Pena-base reduzida de ofício. No que tange à personalidade voltada para a prática de delitos, conduta social desfavorável e maus antecedentes em virtude de inquéritos policiais e ações penais em andamento, dada a ausência de sentença condenatória transitada em julgado nos autos (Súmula 444 do STJ), não podem ser considerados para majorar a pena. 5. Prestação pecuniária redimensionada em patamar condizente com a retribuição e prevenção da sanção penal e consideradas as circunstâncias em que o delito foi praticado. 6. A destinação da pena de prestação pecuniária, substitutiva da pena privativa de liberdade, deve ser revertida em favor da entidade lesada com a ação criminosa, nos termos do artigo 45, §1° do Código Penal, no caso, a companhia aérea Lufthansa. 7. Recurso provido.